Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas



Linha 856 (Terminal Centro Olímpico x Terminal Taquara - via Andre Rocha)


Publicado em:20/02/2018


Processo nº:0015184-61.2018.8.19.0001 - Consórcio Transcarioca de Transportes

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Interrupção da circulação de veículos durante várias horas por dia, sem aviso prévio e sem autorização do poder público.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. garantir a continuidade do serviço, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. cumprir a frota, o itinerário e os horários determinados pelo poder público, mantendo os veículos em estado adequado de conservação, com licenciamento e vistorias em dia;
  3. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
  4. pagar R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), no mínimo, de indenização por danos materiais e morais coletivos, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.


Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?