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Linha 355 (Madureira ¿ Praça Tiradentes, Circular)
Publicado em:17/10/2017
Processo nº:0244418-41.2017.8.19.0001 - Consórcio Internorte de Transportes e Viação Madureira Candelária Ltda.
Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Quantidade de veículos menor que a determinada pelo poder público. Desrespeito aos horários e ao trajeto fixado para a linha. Serviço inadequado e ineficiente.
Pedidos:
O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:
- colocar em circulação na linha 355, ou em qualquer outra que venha a substituí-la, veículos regulares e em bom estado de conservação, respeitando a quantidade fixada pelo poder público, os horários e o trajeto determinado;
- pagar, em caso de descumprimento de suas obrigações, multa diária de R$ 10 mil (dez mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
- indenizar os consumidores, individualmente, por danos materiais e morais sofridos, em valor a ser definido, caso a caso, ao final do processo;
- indenizar os consumidores, em sentido coletivo, em, no mínimo, R$ 1 milhão (hum milhão de reais), com juros e correção monetária, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
