Com a decisão, a empresa não deverá utilizar veículos urbanos do tipo SA com motorista exercendo também a função de cobrador nas linhas intermunicipais de sua responsabilidade, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por evento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. A empresa também deverá pagar indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.