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Elital Editora


Publicado em:18/08/2012


Processo nº:0042411-94.2012.8.19.0014 - Elital Editora de Listas Ltda.

Assunto:Publicidade enganosa. Cobranças abusivas.

Pedidos:
  1. A empresa seja proibida de apresentar qualquer tipo de publicidade enganosa, via "tele-marketing", consistente na informação ao consumidor de que trata-se de recadastramento para prestação gratuita de serviço de divulgação em lista telefônica, quando, na verdade, trata-se de captação fraudulenta de clientela, da qual se impõe cobrança indevida decorrente de prestação de serviço não solicitado;
  2. A empresa seja proibida de  enviar aos consumidores qualquer tipo de documento ou correspondência em que conste, claramente ou não, qualquer espécie de ameaça de providências judiciais ou extrajudiciais em razão do não pagamento de parcelas referentes aos "contratos de adesão", firmados sem o consentimento expresso;
  3. A empresa seja obrigada restituir, em dobro, os valores pagos pelos consumidores enganados.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.



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