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Ampla e Município de Maricá


Publicado em:16/08/2012


Processo nº:0014372-36.2012.8.19.0031 - Ampla Energia e Serviços S.A. e Município de Maricá

Assunto:Cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em patamar superior ao previsto na Lei Municipal.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário:

  1. que a  Ampla e o Município de Maricá não realizem qualquer alteração nas bases de dados e nos documentos referentes à cobrança, faturamento e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Maricá, desde o ano de 2009;
  2. que a Ampla passe a efetuar a cobrança de acordo com a faixa de consumo;
  3. a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) acima dos valores estabelecidos pela Lei nº. 2039 G, DE 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº. 2288, de 26 de dezembro de 2008.


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