Mprj Cadastrodecisoes Novas
Cine Araújo
Publicado em:22/01/2020
Processo nº:0007258-24.2017.8.19.0014 - MSA Empresa Cinematográfica Ltda.
Assunto:Proibição de ingressar com alimentos comprados fora da lanchonete do próprio cinema. Venda casada.
Vitória:
Com a vitória, a empresa não poderá impedir a entrada e o consumo de alimentos, bebidas ou qualquer outro produto alimentício comprado fora do cinema, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por consumidor impedido, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.