Mprj Cadastrodecisoes Novas
Publicado em:04/04/2017
Processo nº:0000509-91.2017.8.19.0207 - Grêmio Gaviões da Fiel Torcida Força Independente, Grêmio Recreativo Cultural Coringão Chopp Torcida, Fiel Torcida Jovem Camisa 12 Jogador das Arquibancadas, GRCB Torcida CD Pavilhão Nove Garra Corintiana
Assunto:Futebol. Torcidas organizadas. Combate à violência nos estádios. Problemas ocorridos no dia 23 de outubro de 2016, antes da partida entre Flamengo e Corinthians, no Maracanã, pelo Campeonato Brasileiro de 2016. Violação do Estatuto do Torcedor.
Decisão provisória:
Com a decisão, fica determinado o afastamento destas torcidas enquanto durar o processo, sob pena de multa de R$ 20.000,00(vinte mil reais) por integrante identificado e/ou por evento, além de sua retirada compulsória do local onde esteja sendo realizado o evento esportivo da agremiação apoiada, em todo o território nacional. Assim, não serpá permitido o ingresso ou permanência em toda e qualquer praça de qualquer modalidade esportiva onde a entidade de prática desportiva participar de evento esportivo, com ou sem mando de jogo, utilização de marcas, logotipos, camisas, instrumentos musicais ou aglomeração com cânticos que propagandeiem a presença destas torcidas, em âmbito nacional,bem como, nos mesmos termos, para o ingresso e permanência, sua aglomeração e permanência, integral ou fracionada, em qualquer local dentro de um raio de 5.000 (cinco mil) metros ao redor do local de realização do evento esportivo.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
