Mprj Cadastrodecisoes Novas
Posto de Combustíveis BJ
Publicado em:04/04/2017
Processo nº:0001044-17.2017.8.19.0014 - Posto de Combustíveis BJ Ltda.
Assunto:Venda irregular de combustível. Combustível fora das especificações da ANP. Prática abusiva.
Pedidos:
O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que o posto:
- não exponha a venda ou venda combustível fora das especificações da ANP;
- seja obrigado a restituir, em dobro, os consumidores que adquiriram combustível adulterado;
- seja obrigado a indenizar todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e os danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?