Com a decisão, a empresa deverá manter, em todas as áreas do Município de Saquarema onde atua, um abastecimento de água potável contínuo e eficiente, entre os períodos diurno e noturno, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por reclamação, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.