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Ampla e Estado do Rio de Janeiro


Publicado em:12/03/2015


Processo nº:0062304-08.2015.8.19.0001 - Ampla Energia e Serviços S.A. e Estado do Rio de Janeiro

Assunto:Cobrança de alíquota de 25% de ICMS na conta de energia elétrica dos que consomem mais de 300 quilowatts/hora mensais (tarifa aplicada sobre todo o consumo).

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que deixe de ser cobrada a alíquota diferenciada de 25% de ICMS nas contas de luz, que deverá ser sempre de 18% (já paga pelos que consomem até 300 quilowatts/hora mensais). Pede, ainda, que os consumidores sejam indenizados com a devolução dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária, além de eventual dano moral, que deverá ser calculado caso a caso.

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Ampla


Publicado em:11/10/2013


Processo nº:0035305-60.2013.8.19.0042 - Ampla Energia e Serviços S.A.

Assunto:Prestação de serviço de energia elétrica de forma precária em Petrópolis/RJ. Quedas de energia rotineiras, principalmente em períodos de chuva e vento.

Pedidos:

MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a elaborar laudo técnico que identifique as causas e as soluções para o problema e que realize os devidos reparos na rede elétrica, restabelecendo um serviço O eficiente. Ao final, requereu a indenização de todos os prejuízos (danos morais e materiais) causados aos consumidores em decorrência das quedas de energia.

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Ampla


Publicado em:14/08/2013


Processo nº:0004649-09.2013.8.19.0079 - Ampla Energia e Serviços S.A.

Assunto:Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica de forma precária na localidade Estrada da Pedreira em Itaipava. Quedas de energia rotineiras, principalmente em períodos de chuva e vento.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a elaborar laudo técnico que identifique as causas e as soluções para o problema e que realize os devidos reparos na rede elétrica, restabelecendo um serviço eficiente. Ao final, requereu a indenização de todos os prejuízos (danos morais e materiais) causados aos consumidores em decorrência das quedas de energia.

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Ampla


Publicado em:21/08/2013


Processo nº:0004648-24.2013.8.19.0079 - Ampla Energia e Serviços S.A.

Assunto:Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica de forma precária no bairro Bonsucesso, distrito de Itaipava, município de Petrópolis. Quedas de energia rotineiras, com duração de até 24 horas, principalmente em dias de chuva e vento.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a elaborar laudo técnico que identifique as causas e as soluções para o problema e que realize os devidos reparos na rede elétrica, restabelecendo um serviço eficiente. Ao final, requereu a indenização de todos os prejuízos (danos morais e materiais) causados aos consumidores em decorrência das quedas de energia.

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Light e Estado do Rio de Janeiro


Publicado em:03/09/2014


Processo nº:0279269-14.2014.8.19.0001 - Light Serviços de Eletricidade S/A e Estado do Rio de Janeiro

Assunto:Cobrança de alíquota de 25% de ICMS na conta de energia elétrica dos que consomem mais de 300 quilowatts/hora mensais (tarifa aplicada sobre todo o consumo).

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que deixe de ser cobrada a alíquota diferenciada de 25% de ICMS nas contas de luz, que deverá ser sempre de 18% (já paga pelos que consomem até 300 quilowatts/hora mensais). Pede, ainda, que os consumidores sejam indenizados com a devolução dos valores pagos indevidamente, com juros e correção monetária, além de eventual dano moral, que deverá ser calculado caso a caso.

(O PROCESSO FOI EXTINTO POR DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)

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Cedae


Publicado em:12/08/2014


Processo nº:0241182-86.2014.8.19.0001 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto (Cedae)

Assunto:Falta de água na Rua Álvares de Azevedo, Cachambi, Rio de Janeiro.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a Cedae seja condenada a prestar adequadamente o serviço de abastecimento de água na Rua Álvares de Azevedo, Cachambi, Rio de Janeiro, realizando as obras necessárias para tanto. Pede ainda a indenização dos danos causados aos consumidores em consequência da falta de água.

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Ampla


Publicado em:14/08/2012


Processo nº:0004072-65.2012.8.19.0079 - Ampla Energia e Serviços S.A.

Assunto:Quedas de energia rotineiras no distrito de Itaipava, em Petrópolis/RJ, com duração de horas e até dias, principalmente em períodos de chuva e vento. Grande demora para o restabelecimento do serviço.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a elaborar laudo técnico que identifique as causas e as soluções para o problema e que realize os devidos reparos na rede elétrica, restabelecendo um serviço eficiente. Ao final, requereu a indenização de todos os prejuízos (danos morais e materiais) causados aos consumidores em decorrência das quedas de energia.

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Ampla


Publicado em:10/08/2010


Processo nº:0054478-75.2010.8.19.0042 - Ampla Energia e Serviços S.A.

Assunto:Prestação de serviço de energia elétrica de forma precária, no bairro Cascatinha - Petrópolis, quedas de energia rotineiras, especialmente aos domingos.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a elaborar laudo técnico que identifique as causas e as soluções para o problema e que realize os devidos reparos na rede elétrica, restabelecendo um serviço eficiente. Ao final, requereu a indenização de todos os prejuízos (danos morais e materiais) causados aos consumidores em decorrência das quedas de energia.

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Ampla


Publicado em:28/07/2011


Processo nº:0035859-63.2011.8.19.0042 - Ampla Energia e Serviços S.A.

Assunto:Prestação de serviço de energia elétrica de forma precária no município de Petrópolis. Quedas de energia rotineiras, principalmente em períodos de mau tempo.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a elaborar laudo técnico que identifique as causas e as soluções para o problema e que realize os devidos reparos na rede elétrica, restabelecendo um serviço eficiente. Ao final, requereu a indenização de todos os prejuízos (danos morais e materiais) causados aos consumidores em decorrência das quedas de energia.

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Light


Publicado em:15/02/2013


Processo nº:0036380-97.2012.8.19.0001 - Light Serviços de Eletricidade S.A.

Assunto:Problemas decorrentes da troca do medidor para o modelo digital (SGP + M E12). Aumento indevido do valor cobrado nas contas de luz.

Pedidos:

O Ministério Público pediu à Justiça a condenação da empresa, para que não mais instale o medidor digital (modelo SGP + M E12) em nenhuma residência, bem como não interrompa o fornecimento de energia elétrica de cada consumidor que reclamar de erro de leitura do medidor digital, até que seja demonstrado o valor correto a ser cobrado. Pediu, ainda, a retirada dos medidores digitais (modelo SGP + M E12) de todas as residências em que ele foi instalado, com substituição pelo medidor do modelo anterior, que deverá ser instalado no interior da residência dos consumidores, ao invés de nos postes. Requereu também que a empresa devolva em dobro toda e qualquer quantia cobrada indevidamente dos consumidores, devendo os valores serem disponibilizados como créditos em suas próprias contas de luz. Ao final, requereu a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Ampla


Publicado em:30/07/2010


Processo nº:0054482-15.2010.8.19.0042 - Ampla Energia e Serviços S.A.

Assunto:Prestação de serviço de energia elétrica de forma precária na comunidade Morro dos Anjos, em Caxambu, Petrópolis/RJ. Frequentes interrupções no fornecimento de energia, especialmente em dias de mau tempo.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a elaborar laudo técnico que identifique as causas e as soluções para o problema e que realize os devidos reparos na rede elétrica, restabelecendo um serviço eficiente. Ao final, requereu a indenização de todos os prejuízos (danos morais e materiais) causados aos consumidores em decorrência das quedas de energia.

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Technos


Publicado em:12/01/2015


Processo nº:0487414-75.2014.8.19.0001 - Technos da Amazônia Indústria e Comércio

Assunto:Falta de peças de reposição de relógios Technos, devido ao fim da produção. Cobrança de valores antecipados para conserto. Tempo superior a 15 minutos para iniciar atendimento pelo número de telefone gratuito da empresa (SAC). Deficiência na comercialização e assistência técnica dos produtos.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa mantenha em estoque pelo prazo de dez anos (vida útil estimada de um relógio) qualquer peça de reposição necessária. Em caso contrário, deve oferecer ao consumidor a substituição por outro produto em perfeitas condições de uso, a restituição imediata do valor pago, monetariamente atualizado, ou o abatimento proporcional do preço. Também é pedido que a empresa seja obrigada a não mais realizar a cobrança antecipada de qualquer valor pela execução de serviços de reparo. Pede-se, além disso, que as chamadas telefônicas por meio do SAC sejam atendidas em, no máximo 60 (sessenta) segundos. Ao final, se requer o pagamento de indenização aos consumidores, individualmente considerados, por danos materiais e morais, além do pagamento de danos morais coletivos.

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Correios


Publicado em:11/05/2016


Processo nº:0039159-19.2016.4.02.5101 (2016.51.01.039159-3) - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos EBCT

Assunto:Entrega de encomendas pelos Correios a destinatários localizados em área de risco.

Pedidos:

O Ministério Público Federal - MPF pede que a empresa seja obrigada a realizar as seguintes medidas:

  1. Reduzir o preço pago pelo serviço de entrega de encomendas em áreas de risco, nos casos em que a entrega for realizada na Agência dos Correios (entrega interna). O Ministério Público solicita, ainda, que essa redução não seja menor do que 25% do valor do normal do serviço; 
  2.  Informar ao remetente (de forma clara e destacada), no momento da postagem, que o local da entrega da encomenda é considerado área de risco e que, por esse motivo, a encomenda não será entregue na residência do destinatário, pois ficará disponível para retirada na Agência dos Correios; 
  3.  Informar ao destinatário da entrega acerca da encomenda, por meio do “Aviso de Chegada”. O “Aviso de Chegada” deverá ser entregue ao destinatário dentro do prazo contratado/divulgado para a entrega da encomenda, conforme a modalidade escolhida, bem como deverá constar no aviso o endereço e o prazo para retirada; 
  4.  Divulgar, no site dos Correios, consulta às áreas com restrição de entrega pelo CEP e pelo nome da rua, bem como listagens contendo as localidades com entrega interna e as localidades com prazo diferenciado de entrega, em cada município;
  5.  No Estado do Rio de Janeiro, promover a entrega interna das encomendas destinadas às Áreas com Restrição de Entrega em Agências situadas no mesmo bairro ou em bairros próximos ao endereço do destinatário;
  6.  Estabelecer prazo para retirada de encomendas nas Agências dos Correios de, no mínimo,  15 (quinze) dias, que serão contados a partir do momento em que o destinatário souber da chegada de sua encomenda;
  7.  Realizar  a entrega da encomenda nas Agências dos Correios de maneira ágil e organizada, de forma que o tempo de espera não seja superior a 20 (vinte) minutos;
  8.  Fornecer nas Agências em que realizado o serviço de entrega interna de encomendas condições físicas e operacionais adequadas ao atendimento ao público, inclusive com a disponibilização de assentos e banheiros, bem como de atendimento prioritário na forma dos artigos 1º e 2º da Lei nº 10.048/2000;
  9.  Disponibilizar, nas Agências em que realizado o serviço de entrega interna de encomendas no Estado do Rio de Janeiro, atendimento de segunda a sábado.
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Cedae


Publicado em:10/08/2015


Processo nº:0345896-63.2015.8.19.0001 - Cedae ¿ Companhia Estadual de Águas e Esgotos.

Assunto:Abastecimento irregular de água na Estrada da Mendanha, bairro de Campo Grande, Rio de Janeiro. Falta de água. Serviço público essencial.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a prestar adequadamente o serviço de abastecimento de água canalizada na Estrada da Mendanha, Campo Grande, por meio da realização das obras necessárias para evitar períodos de falta de água para os moradores da localidade. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais). 

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Cedae


Publicado em:22/07/2015


Processo nº:0303259-97.2015.8.19.0001 - Cedae ¿ Companhia Estadual de Águas e Esgotos.

Assunto:Abastecimento irregular de água canalizada na Rua Raul Valença, Cachambi, Rio de Janeiro. Falta de água. Serviço público essencial.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja obrigada a prestar adequadamente o serviço de abastecimento de água canalizada na Rua Raul Valença, Cachambi, mediante realização das obras necessárias para evitar períodos de falta de água para os moradores da localidade. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Cedae


Publicado em:13/04/2011


Processo nº:0111370-93.2011.8.19.0001 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto

Assunto:Abastecimento irregular de água na Vila Benjamin Constant.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que a empresa seja condenada a:

  1. Efetuar os reparos necessários para consertar o vazamento de água canalizada na Vila Benjamin Constant;
  2. Fazer instalação da peça “automático” na caixa d’água da comunidade ou adotar qualquer outra medida que alcance o mesmo resultado, com rotina de manutenção preventiva do equipamento para que o vazamento não volte a acontecer;
  3. Não mais fazer a cobrança da fatura até que o equipamento referido tenha sido instalado;
  4. Não mais fazer a cobrança da fatura do serviço com base na leitura do hidrômetro localizado junto à bomba hidráulica, porque funcionando sem interrupção por falta do equipamento mencionado no item “2”causa o vazamento que eleva a cobrança para valores muito elevados;.
  5. Deverá, ainda, fazer a cobrança da fatura do serviço, alternativamente, com a instalação de hidrômetros individuais ou a implantação da tarifa social para a comunidade;
  6. Deverá suspender a exigibilidade das faturas anteriores, quando o serviço já era prestado nessas condições, até que seus valores sejam renegociados com a comunidade, considerando o vazamento de água é causado pela empresa.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais).

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Microsoft Informática


Publicado em:20/02/2015


Processo nº:0041905-60.2012.8.19.0001 - Microsoft Informática Ltda

Assunto:Demora excessiva para conserto ou troca de produtos com defeito no período da garantia legal. Falta de um ponto de assistência técnica no Estado do Rio de Janeiro. Necessidade de enviar o produto pelos Correios para São Paulo que gera custos para o consumidor.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa seja obrigada a estabelecer, no mínimo, um ponto de assistência técnica na capital do Rio de Janeiro para atendimento de todos os seus modelos de produtos, aparelhos e acessórios. Além disso, pede que a empresa seja obrigada a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados.

*A JUSTIÇA DECIDIU, DE FORMA DEFINITIVA, NEGAR OS PEDIDOS FEITOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Veja íntegra da decisão Veja íntegra da decisão Veja íntegra da decisão

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Advocacia Bellinati Perez


Publicado em:11/05/2017


Processo nº:0107723-80.2017.8.19.0001 - Advocacia Bellinati Perez

Assunto:Cobrança vexatória de dívidas, por meio de constrangimento e ameaça aos consumidores. Violação ao art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que o escritório de advocacia:

  1. Pare de cobrar dos consumidores dívidas prescritas (dívidas antigas, não cobradas pelo credor dentro do prazo previsto em lei);
  2. Deixe de realizar a cobrança de dívida por meio de pessoas que não sejam o próprio devedor (números telefônicos de conhecidos fornecidos pelos próprios devedores quando da assinatura da ficha cadastral comercial).

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores a serem destinados a fundos públicos.

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Cedae


Publicado em:10/05/2012


Processo nº:0182693-27.2012.8.19.0001 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgoto

Assunto:Serviço público essencial. Esgotamento sanitário. Falta de drenagem adequada de águas pluviais na comunidade de Vila Brasil, em Magalhães Bastos. Exposição do consumidor ao risco de contato direto com água contaminada. Proliferação de vetores de doenças.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que a empresa seja condenada reparar e implementar adequadamente as redes de esgoto e de drenagem pluvial da comunidade de Vila Brasil, em Magalhães Bastos, que estavam subdimensionados para as necessidades da localidade. Além disso, requereu que a empresa e o Município do Rio de Janeiro sejam condenados a reparar os eventuais danos, materiais e morais, causados aos consumidores individualmente considerados, em consequência do descumprimento de sua obrigação de prestação de serviço eficiente nas redes de esgoto e de drenagem, inclusive com a devolução dos valores indevidamente cobrados a título de tarifa pela prestação do serviço de esgotamento sanitário até que este seja prestado de forma adequada.

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Smart Fit


Publicado em:21/07/2016


Processo nº:0171235-71.2016.8.19.0001 - Smart Fit Escola de Ginástica e Dança S/A

Assunto:Impossibilidade de pagamento de mensalidade por boleto ou em espécie. Pagamento em dinheiro só pode ser feito com o adiantamento das mensalidades de 12 meses, além do pagamento imediato da taxa de adesão e manutenção anual. Prática abusiva por estabelecer diferenciação para pagamento à vista e no cartão.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que permita a quitação dos serviços por meio de boleto bancário ou em dinheiro, podendo o consumidor escolher por fazer, sem qualquer acréscimo, no mesmo número de parcelas e condições disponibilizado para as outras formas de pagamento. Também foi requerido que não seja divulgado nas ofertas e publicidades o preço dos serviços em parcelas e condições que não podem ser pagas em dinheiro ou boleto bancário.

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Cedae - Nilópolis


Publicado em:27/02/2013


Processo nº:0003873-41.2013.8.19.0036 - Companhia Estadual de Águas e Esgoto - Cedae

Assunto:Irregularidades no abastecimento de água no Município de Nilópolis.

Pedidos:

O MPRJ requer ao Poder Judiciário que a empresa seja condenada a:

  1. Promover o fornecimento de água de forma regular em todos os bairros do município de Nilópolis;
  2. Restituir em dobro a cada consumidor as quantias pagas a título de tarifa de água;
  3. Fornecer gratuitamente caminhões-pipas aos moradores do Município de Nilópolis que não tiverem o abastecimento de água regularizado em suas residências.
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Light e Estado do Rio de Janeiro


Publicado em:05/04/2017


Processo nº:0017670-53.2017.8.19.0001 - Light Serviços De Eletricidade S.A. e Estado do Rio de Janeiro

Assunto:Inclusão na base de cálculo do ICMS das taxas ¿TUST¿ (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e ¿TUSD¿ (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica). A transmissão e a distribuição de energia elétrica não podem constituir fato gerador do ICMS. Apenas deve ser cobrado do consumidor o valor que incide sobre a comercialização de energia ao consumidor final.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que:

1. seja excluído da base de cálculo do ICMS sobre o serviço de fornecimento de energia elétrica as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) ou Distribuição (“TUSD”). O imposto deverá ser calculado sem cobrar do consumidor final os encargos referentes à transmissão e à distribuição de energia elétrica;

2.  o consumidor seja indenizado, mediante repetição do indébito em valor igual ao que se recolheu em excesso a título de ICMS, acrescido de juros e correção monetária;

3.  o consumidor seja indenizado pelos danos morais sofridos.

3. seja a empresa e o Estado do Rio de Janeiro condenados a indenizar os danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Summer Parking


Publicado em:18/01/2018


Processo nº:0008193-66.2017.8.19.0078 - J. G. Estacionamentos Ltda. - ME

Assunto:Serviço de estacionamento na cidade de Armação dos Búzios. Cobrança de "tarifa de pós utilização", por 6 (seis) horas, logo na entrada do veículo no estacionamento, devendo a tarifa ser corrigida no final, caso o consumidor permaneça por menos tempo. Prática abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. Não realizar a cobrança da chamada cobrança de “tarifa de pós utilização”, consistente na cobrança antecipada de período não efetivamente utilizado pelo usuário dos estacionamentos rotativos na cidade de Armação dos Búzios, sob pena de multa no valor de R$1.000,00 por cobrança antecipada, além do dever de restituir em dobro o consumidor pelo valor cobrado nesta modalidade;
  2. apenas cobrar dos usuários dos estacionamentos rotativos na cidade de Armação dos Búzios sob sua administração o período efetivamente utilizado pelo consumidor, correspondente às horas em que o veículo permaneceu estacionado na vaga sujeita a cobrança;
  3. restituir em dobro os valores pagos pelos consumidores em razão da prática de cobrança antecipada de estacionamento;
  4. pagar indenização por dano moral coletivo, em valor a ser definido pela Justiça.
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Cedae


Publicado em:22/03/2018


Processo nº:0384094-82.2009.8.19.0001 - Companhia Estadual de Águas e Esgotos

Assunto:Serviço público essencial de fornecimento de água. Comunidades do Sobral e adjacências.Falta de instalação de hidrômetros. Cobrança por estimativa de consumo. Cobrança ilegal de dívidas anteriores a cinco anos, com ameaça de interrupção do fornecimento de água.Prática abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. concluir o processo de cadastramento de todas as residências e estabelecimentos comerciais da região da comunidade do Sobral e adjacências;
  2. instalar hidrômetros ou qualquer outro medidor de consumo, para que seja cobrado apenas o consumo real de água canalizada;
  3. deixar de cobrar dívidas anteriores a cinco anos, assim como de enviar avisos com ameaças de interrupção do fornecimento de água por falta de pagamento;
  4. não interromper o fornecimento de água canalizada aos consumidores da região que estejam em débito com a Cedae, principalmente daqueles cuja medição de consumo é feita por estimativa;
  5. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados pela prestação inadequado do serviço de fornecimento de água, assim como pelas cobranças indevidas.
  6. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei; 
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Cedae


Publicado em:10/01/2018


Processo nº:0305275-53.2017.8.19.0001 - Companhia Estadual de Água e Esgoto

Assunto:Serviço público de água e esgoto. Cobrança abusiva para emissão de ¿Declaração de Possibilidade de Esgoto (DPE) e ¿Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA).

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

  1. não realizar cobrança pela emissão da Declaração de Possibilidade de Esgoto (DPE) e Declaração de Possibilidade de Abastecimento (DPA) aos consumidores que solicitarem os serviços de água e esgoto;
  2. manter um cadastro atualizado com nome, endereço e telefone de todos os clientes que foram cobrados pela emissão da DPE e da DPAdesde 2012;
  3. indenizar os consumidores pelos danos morais e materiais sofridos, através da estimativa média do valor da lesão de, no mínimo, R$ 10,00 (dez reais) por consumidor, a ser inserido como crédito na conta de água da CEDAE
  4. devolver em dobro os valores pagos indevidamente pelos consumidores;
  5. pagar indenização por danos materiais e morais coletivos, no valor mínimo de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais);
  6. Os valores acima devem ser pagos com juros e correção monetária e dirigidos a instituição de interesse público, como a Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), ou a fundos públicos, conforme a lei.
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Município de Itaguaí


Publicado em:07/03/2018


Processo nº:0001978-08.2018.8.19.0024 - Município de Itaguaí

Assunto:Criação de Procon no município de Itaguaí. Falta de órgão público estruturado para defesa do consumidor no município.

Pedidos:

O MPRJ pede que o município de Itaguaí seja obrigado a:

  1. criar o PROCON Municipal, com todas as competências garantidas às entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SINDEC) e estrutura de recursos humanos (profissionais capacitados na área jurídica) e materiais (imóvel, equipamentos, veículo, etc) para o exercício de suas funções;
  2. estabelecer orçamento específico para o PROCON, próprio e anual com dotação suficiente de recursos públicos, sem prejuízo das receitas oriundas das taxas de fiscalização e de controle das atividades econômicas;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser convertida ao Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON.
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