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Eletrolux


Publicado em:23/12/2013


Processo nº:0399871-68.2013.8.19.0001 - Eletrolux do Brasil S.A.

Assunto:Linha de produtos INOX. Produtos passíveis de oxidação, não compostos exclusivamente por aço inox. Propaganda enganosa.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a ré seja condenada a não usar a nomenclatura “inox” no nome ou em quaisquer das características de seus produtos se neles não for utilizado exclusivamente aço do tipo inox. Pede ainda que, sempre que a palavra “inox” for mencionada, seja dado destaque à informação de que o produto não é inoxidável e que pode sofrer oxidação. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Hyundai e Caoa Montadora de Veículos


Publicado em:01/06/2016


Processo nº:0119573-68.2016.8.19.0001 - Hyundai Caoa do Brasil Ltda. e Caoa Montadora de Veículos S.A.

Assunto:Comercialização de veículo que deixou de ser fabricado no ano de 2015 como sendo modelo 2016. Propaganda enganosa.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a só ofertar e comercializar veículos como sendo de modelo do ano seguinte quando os automóveis daquele modelo venham a ser realmente fabricados no ano mencionado. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Posto de Combustíveis BJ


Publicado em:04/04/2017


Processo nº:0001044-17.2017.8.19.0014 - Posto de Combustíveis BJ Ltda.

Assunto:Venda irregular de combustível. Combustível fora das especificações da ANP. Prática abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que o posto:

  1. não exponha a venda ou venda combustível fora das especificações da ANP;
  2. seja obrigado a restituir, em dobro, os consumidores que adquiriram combustível adulterado.
  3. seja obrigado a indenizar todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e os danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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Sony


Publicado em:20/07/2016


Processo nº:0193071-03.2016.8.19.0001 - Sony Mobile Communications do Brasil

Assunto:Propaganda enganosa. Publicidade informando que os aparelhos Sony Mobile Modelo Xperia Z1 e outros são "à prova d'água", inclusive com o manuseio dos aparelhos submersos e com utilização da câmara fotográfica. Ausência de tal característica.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a empresa pare de comercializar ou apresentar de qualquer forma seus produtos como “à prova d'água” quando eles não puderem ser normalmente utilizados em ambientes submersos (com a execução de suas funcionalidades básicas, como câmera, relógio, entre outras, afundados em meio aquático geralmente frequentado pelos consumidores, como piscinas, mar ou banheiras), bem como não realize mais publicidade nas quais seus produtos sejam utilizados ou apresentados submersos quando eles não puderem ser normalmente utilizados dentro d’água.

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Auto Posto Rei do Petróleo


Publicado em:14/05/2018


Processo nº:0012383-36.2018.8.19.0014 - Auto Posto Rei do Petróleo Ltda.

Assunto:Combustíveis. Posto de gasolina situado na BR 101, Km 70,3, Bairro Tapera, Campos (RJ). Venda de combustível de marca diversa da bandeira indicada. Problemas na aferição das bombas medidoras.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. vender apenas o combustível da distribuidora informada na bandeira do posto, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por ocorrência;
  2. aferir as bombas medidoras, de modo a que seja vendida ao consumidor a quantidade exata indicada pelo equipamento, sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por ocorrência;
  3. devolver em dobro os valores pagos indevidamente pelos consumidores prejudicados, caso a caso;
  4. indenizar, caso a caso, os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
  5. pagar indenização por danos morais e materiais coletivos, sendo os valores depositados em fundos públicos, conforme a lei.
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