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CBF


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0186960-66.2017.8.19.0001 - Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Assunto:Alteração do estatuto da CBF sem a regular convocação dos representantes das agremiações participantes da primeira divisão do campeonato de futebol de âmbito nacional. Violação à Lei Pele.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

  1. Sejam retirados, de forma definitiva, os dirigentes da CBF (presidente, vice-presidentes e diretoria), bem como que seja realizada eleição para o preenchimento dos cargos sob controle do colégio eleitoral habilitado a votar;
  2. Seja declarada a nulidade definitiva da assembleia geral extraordinária da CBF realizada em 23 de março de 2017, para que nova assembleia seja convocada e seja  observado o colégio eleitoral determinado em Lei (arts. 22, §2º, e 22-A da Lei Pelé).
  3. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos causados aos torcedores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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Club de Regatas Vasco da Gama


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0238259-82.2017.8.19.0001 - Club de Regatas Vasco da Gama

Assunto:Torcida organizada e violência nos estádios. Episódio de violência ocorrido na partida entre Vasco e o Flamengo, em 08.07.2017, no do estádio São Januário. Destituição da Diretoria do Clube. Estatuto do Torcedor.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam afastados provisoriamente os dirigentes (presidente, vice-presidentes e diretoria) do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, sendo nomeado um interventor judicial para a gestão do clube até a decisão final;
  2. sejam, ao final, destituídos os dirigentes do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (presidente, vice-presidentes e diretoria), com a realização de nova eleição para o preenchimento desses cargos;
  3. a condenação do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA a recompor o dano moral coletivo sofrido pelos torcedores consumidores, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Boate Antonieta


Publicado em:17/10/2018


Processo nº:0232382-30.2018.8.19.0001 - Boate Espaço Lapa Eireli

Assunto:Casa de festas situada na Av. Mem de Sá, 104, Centro, Rio de Janeiro. Abertura ao público antes da adequação das instalações às normas de segurança contra incêndio e pânico. Descumprimento de interdição realizada pelo Corpo de Bombeiros.

Pedidos:

O MPRJ pede que a boate seja:

  1. proibida de receber público em seu estabelecimento até que tenham sido providenciadas, no local, sinalização e iluminação de emergência, indicação de saídas, instalação de barras antipânico, e somente após a retirada da interdição do Corpo de Bombeiros e da satisfação de outras normas de segurança que venham a ser feitas pelos órgãos públicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. condenada a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, comprovados ao final do processo;
  3. condenada a reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinando o valor, com juros e correção monetária, a fundos públicos, conforme a lei.
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Raça Rubro-Negra e Jovem Fla


Publicado em:01/04/2019


Processo nº:0075541-70.2019.8.19.0001 - Grêmio Recreativo Movimento Cultural Ração Rubro-Negra e Grêmio Recreativo Cultural Torcida Jovem do Flamengo

Assunto:Torcida Organizada. Pedido de suspensão das torcidas por três anos devido a atos de violência praticados nas partidas Bangu x Flamengo (Maracanã, em 20/01/2019) e Botafogo x Flamengo (Engenhão, em 26/01/19). Estatuto do Torcedor. Segurança dos consumidores/torcedores.

Pedidos:

O MPRJ pede que as torcidas organizadas Raça Rubro-Negra e Jovem Fla sejam condenadas ao:

  1. afastamento dos locais onde se realizem eventos esportivos, em todo o território nacional, devendo a proibição ser estendida também para todos os seus sócios e membros, que não poderão usar ou comercializar roupas, assessórios ou qualquer outro objeto identificado com símbolos do time, em um raio de cinco mil metros dos estádios, comunicando-se a suspensão ao BEPE, a CBF e a FFERJ;
  2. pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais coletivos, a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
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