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Cine Araújo


Publicado em:04/04/2017


Processo nº:0007258-24.2017.8.19.0014 - MSA Empresa Cinematográfica Ltda.

Assunto:Proibição de ingressar com alimentos adquiridos fora da lanchonete do próprio cinema. Venda casada.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que a empresa:

  1. Não impeça a entrada e o consumo de alimentos, bebidas ou qualquer outro produto alimentício que não tenha sido adquirido no estabelecimento;
  2. Devolva, em dobro, o valor do ingresso e dos itens adquiridos em sua lanchonete aos consumidores que foram proibidos de ingressar com os próprios alimentos;
  3. Divulgue a  possibilidade de ingresso nas salas com alimento e bebida próprios por meio de cartazes indicativos;
  4. Indenize os consumidores pelos danos causados de forma coletiva, com pagamento de valores a serem destinados a fundos públicos.
AGBR Intercâmbio


Publicado em:19/07/2012


Processo nº:0284876-76.2012.8.19.0001 - AGBR Intercâmbio e Turismo (¿AGBR¿)

Assunto:Realização de atividades sem o devido registro no órgão competente. Empresa especializada em cursos de idiomas no exterior sem cadastro no Ministério do Turismo.

Pedidos:

O MPRJ pediu ao Poder Judiciário que a empresa seja proibida de prestar serviços turísticos, enquanto não regularizada a sua situação cadastral junto ao Ministério do Turismo. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais).

Torcidas Gaviões da Fiel, Coringão Chopp, Camisa 12 e Pavilhão Nove Garra Corintiana


Publicado em:04/04/2017


Processo nº:0000509-91.2017.8.19.0207 - Grêmio Gaviões da Fiel Torcida Força Independente, Grêmio Recreativo Cultural Coringão Chopp Torcida, Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa 12, GRCB Torcida CD Pavilhão Nove Garra Corintiana

Assunto:Futebol. Torcidas organizadas. Combate à violência nos estádios. Problemas ocorridos no dia 23 de outubro de 2016, antes da partida entre Flamengo e Corinthians, no Maracanã, pelo Campeonato Brasileiro de 2016. Violação do Estatuto do Torcedor.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça:

  1. a suspensão pelo prazo de três anos das Torcidas Gaviões da Fiel, Coringão Chopp, Camisa 12 e Pavilhão Nove Garra Corintiana, não podendo seus membros comparecer a eventos esportivos com roupas ou acessórios com desenhos e logotipo das agremiações,
  2. a proibição das mesmas torcidas quanto à comercialização de qualquer material da torcida, sob pena de multa de R$ 20 mil por integrante identificado e/ou por evento;
  3. a comunicação dessa suspensão ao GEPE, ao Comando Geral da Polícia Militar de cada um dos estados brasileiros, à Confederação Brasileira de Futebol, à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e à Federação Paulista de Futebol, para que qualquer membro da torcida que desrespeitar essa determinação seja obrigado a se retirar do local onde estiver sendo realizado o evento esportivo.
  4. o pagamento de multa pelas respectivas torcidas organizadas de, no mínimo, R$ 100 mil, por dano moral coletivo, cujo valor será destinado a fundos públicos, conforme a lei.