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CBF


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0186960-66.2017.8.19.0001 - Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Assunto:Alteração do estatuto da CBF sem a regular convocação dos representantes das agremiações participantes da primeira divisão do campeonato de futebol de âmbito nacional. Violação à Lei Pele.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

  1. Sejam retirados, de forma definitiva, os dirigentes da CBF (presidente, vice-presidentes e diretoria), bem como que seja realizada eleição para o preenchimento dos cargos sob controle do colégio eleitoral habilitado a votar;
  2. Seja declarada a nulidade definitiva da assembleia geral extraordinária da CBF realizada em 23 de março de 2017, para que nova assembleia seja convocada e seja  observado o colégio eleitoral determinado em Lei (arts. 22, §2º, e 22-A da Lei Pelé).
  3. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos causados aos torcedores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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Club de Regatas Vasco da Gama


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0238259-82.2017.8.19.0001 - Club de Regatas Vasco da Gama

Assunto:Torcida organizada e violência nos estádios. Episódio de violência ocorrido na partida entre Vasco e o Flamengo, em 08.07.2017, no do estádio São Januário. Destituição da Diretoria do Clube. Estatuto do Torcedor.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam afastados provisoriamente os dirigentes (presidente, vice-presidentes e diretoria) do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, sendo nomeado um interventor judicial para a gestão do clube até a decisão final;
  2. sejam, ao final, destituídos os dirigentes do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (presidente, vice-presidentes e diretoria), com a realização de nova eleição para o preenchimento desses cargos;
  3. a condenação do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA a recompor o dano moral coletivo sofrido pelos torcedores consumidores, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Torcidas Gaviões da Fiel, Coringão Chopp, Camisa 12 e Pavilhão Nove Garra Corintiana


Publicado em:04/04/2017


Processo nº:0000509-91.2017.8.19.0207 - Grêmio Gaviões da Fiel Torcida Força Independente, Grêmio Recreativo Cultural Coringão Chopp Torcida, Grêmio Recreativo Escola de Samba Camisa 12, GRCB Torcida CD Pavilhão Nove Garra Corintiana

Assunto:Futebol. Torcidas organizadas. Combate à violência nos estádios. Problemas ocorridos no dia 23 de outubro de 2016, antes da partida entre Flamengo e Corinthians, no Maracanã, pelo Campeonato Brasileiro de 2016. Violação do Estatuto do Torcedor.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça:

  1. a suspensão pelo prazo de três anos das Torcidas Gaviões da Fiel, Coringão Chopp, Camisa 12 e Pavilhão Nove Garra Corintiana, não podendo seus membros comparecer a eventos esportivos com roupas ou acessórios com desenhos e logotipo das agremiações,
  2. a proibição das mesmas torcidas quanto à comercialização de qualquer material da torcida, sob pena de multa de R$ 20 mil por integrante identificado e/ou por evento;
  3. a comunicação dessa suspensão ao GEPE, ao Comando Geral da Polícia Militar de cada um dos estados brasileiros, à Confederação Brasileira de Futebol, à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro e à Federação Paulista de Futebol, para que qualquer membro da torcida que desrespeitar essa determinação seja obrigado a se retirar do local onde estiver sendo realizado o evento esportivo.
  4. o pagamento de multa pelas respectivas torcidas organizadas de, no mínimo, R$ 100 mil, por dano moral coletivo, cujo valor será destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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Boate Antonieta


Publicado em:17/10/2018


Processo nº:0232382-30.2018.8.19.0001 - Boate Espaço Lapa Eireli

Assunto:Casa de festas situada na Av. Mem de Sá, 104, Centro, Rio de Janeiro. Abertura ao público antes da adequação das instalações às normas de segurança contra incêndio e pânico. Descumprimento de interdição realizada pelo Corpo de Bombeiros.

Pedidos:

O MPRJ pede que a boate seja:

  1. proibida de receber público em seu estabelecimento até que tenham sido providenciadas, no local, sinalização e iluminação de emergência, indicação de saídas, instalação de barras antipânico, e somente após a retirada da interdição do Corpo de Bombeiros e da satisfação de outras normas de segurança que venham a ser feitas pelos órgãos públicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. condenada a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, comprovados ao final do processo;
  3. condenada a reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinando o valor, com juros e correção monetária, a fundos públicos, conforme a lei.
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