Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


CBF


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0186960-66.2017.8.19.0001 - Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Assunto:Alteração do estatuto da CBF sem a regular convocação dos representantes das agremiações participantes da primeira divisão do campeonato de futebol de âmbito nacional. Violação à Lei Pele.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

  1. Sejam retirados, de forma definitiva, os dirigentes da CBF (presidente, vice-presidentes e diretoria), bem como que seja realizada eleição para o preenchimento dos cargos sob controle do colégio eleitoral habilitado a votar;
  2. Seja declarada a nulidade definitiva da assembleia geral extraordinária da CBF realizada em 23 de março de 2017, para que nova assembleia seja convocada e seja  observado o colégio eleitoral determinado em Lei (arts. 22, §2º, e 22-A da Lei Pelé).
  3. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos causados aos torcedores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Club de Regatas Vasco da Gama


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0238259-82.2017.8.19.0001 - Club de Regatas Vasco da Gama

Assunto:Torcida organizada e violência nos estádios. Episódio de violência ocorrido na partida entre Vasco e o Flamengo, em 08.07.2017, no do estádio São Januário. Destituição da Diretoria do Clube. Estatuto do Torcedor.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam afastados provisoriamente os dirigentes (presidente, vice-presidentes e diretoria) do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, sendo nomeado um interventor judicial para a gestão do clube até a decisão final;
  2. sejam, ao final, destituídos os dirigentes do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (presidente, vice-presidentes e diretoria), com a realização de nova eleição para o preenchimento desses cargos;
  3. a condenação do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA a recompor o dano moral coletivo sofrido pelos torcedores consumidores, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Boate Antonieta


Publicado em:17/10/2018


Processo nº:0232382-30.2018.8.19.0001 - Boate Espaço Lapa Eireli

Assunto:Casa de festas situada na Av. Mem de Sá, 104, Centro, Rio de Janeiro. Abertura ao público antes da adequação das instalações às normas de segurança contra incêndio e pânico. Descumprimento de interdição realizada pelo Corpo de Bombeiros.

Pedidos:

O MPRJ pede que a boate seja:

  1. proibida de receber público em seu estabelecimento até que tenham sido providenciadas, no local, sinalização e iluminação de emergência, indicação de saídas, instalação de barras antipânico, e somente após a retirada da interdição do Corpo de Bombeiros e da satisfação de outras normas de segurança que venham a ser feitas pelos órgãos públicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. condenada a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, comprovados ao final do processo;
  3. condenada a reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinando o valor, com juros e correção monetária, a fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Raça Rubro-Negra e Jovem Fla


Publicado em:01/04/2019


Processo nº:0075541-70.2019.8.19.0001 - Grêmio Recreativo Movimento Cultural Ração Rubro-Negra e Grêmio Recreativo Cultural Torcida Jovem do Flamengo

Assunto:Torcida Organizada. Pedido de suspensão das torcidas por três anos devido a atos de violência praticados nas partidas Bangu x Flamengo (Maracanã, em 20/01/2019) e Botafogo x Flamengo (Engenhão, em 26/01/19). Estatuto do Torcedor. Segurança dos consumidores/torcedores.

Pedidos:

O MPRJ pede que as torcidas organizadas Raça Rubro-Negra e Jovem Fla sejam condenadas ao:

  1. afastamento dos locais onde se realizem eventos esportivos, em todo o território nacional, devendo a proibição ser estendida também para todos os seus sócios e membros, que não poderão usar ou comercializar roupas, assessórios ou qualquer outro objeto identificado com símbolos do time, em um raio de cinco mil metros dos estádios, comunicando-se a suspensão ao BEPE, a CBF e a FFERJ;
  2. pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais coletivos, a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Torcida Organizada Young Flu


Publicado em:10/10/2019


Processo nº:0211134-71.2019.8.19.0001 - Grêmio Recreativo Social e ¿Cultural Torcida Organizada Young Flu¿

Assunto:violência das torcidas em razão das partidas de futebol (fluminense x botafogo e fluminense x ceará, nos dias 11/05 e 15/07, respectivamente).

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça:

  1. O afastamento da Torcida Organizada Young Flu, assim como todos os seus associados/membros, dos locais que se realizem eventos esportivos, em todo o território nacional, impedindo-se que seus associados/membros frequentem os estádios de futebol e seu entorno em um raio de 5.000 (cinco mil) metros, portando ou se utilizando de elementos identificativos, indumentárias ou acessórios, desenhos ou outros signos representativos que de qualquer maneira possam identificá-los nesses eventos, assim como de venderem material da torcida.
  2.  A suspensão da Torcida Organizada Young Flu e de seus integrantes de comparecimento a eventos esportivos pelo prazo máximo legal de três anos;
  3. A condenação da torcida organizada a pagar indenização pelo dano moral coletivo sofrido pelos torcedores consumidores, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Bondinho do Pão de Açúcar


Publicado em:07/11/2019


Processo nº:0264428-38.2019.8.19.0001 - Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar

Assunto:Obstáculos no cancelamento da compra de ingressos.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

  1. faça o reembolso de qualquer valor recebido indevidamente, não podendo reter o valor do pagamento do ingresso em caso de cancelamento da compra, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos conforme a lei.
  2. sempre que ofereça descontos e/ou promoções, divulgue as regras e condições em local visível junto à sua bilheteria e, no caso da promoção ‘Carioca Maravilha’, destaque a limitação de seu alcance;
  3. indenize, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais de que tenha causado ao consumidor, individualmente considerado;
  4. repare os danos materiais e morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), a ser destinado a fundos públicos conforme a lei.
Teve o mesmo problema com outra empresa?