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CBF


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0186960-66.2017.8.19.0001 - Confederação Brasileira de Futebol - CBF

Assunto:Alteração do estatuto da CBF sem a regular convocação dos representantes das agremiações participantes da primeira divisão do campeonato de futebol de âmbito nacional. Violação à Lei Pele.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que:

  1. Sejam retirados, de forma definitiva, os dirigentes da CBF (presidente, vice-presidentes e diretoria), bem como que seja realizada eleição para o preenchimento dos cargos sob controle do colégio eleitoral habilitado a votar;
  2. Seja declarada a nulidade definitiva da assembleia geral extraordinária da CBF realizada em 23 de março de 2017, para que nova assembleia seja convocada e seja  observado o colégio eleitoral determinado em Lei (arts. 22, §2º, e 22-A da Lei Pelé).
  3. Ao final, requereu também a indenização dos danos coletivos causados aos torcedores, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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Club de Regatas Vasco da Gama


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0238259-82.2017.8.19.0001 - Club de Regatas Vasco da Gama

Assunto:Torcida organizada e violência nos estádios. Episódio de violência ocorrido na partida entre Vasco e o Flamengo, em 08.07.2017, no do estádio São Januário. Destituição da Diretoria do Clube. Estatuto do Torcedor.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam afastados provisoriamente os dirigentes (presidente, vice-presidentes e diretoria) do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA, sendo nomeado um interventor judicial para a gestão do clube até a decisão final;
  2. sejam, ao final, destituídos os dirigentes do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA (presidente, vice-presidentes e diretoria), com a realização de nova eleição para o preenchimento desses cargos;
  3. a condenação do CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA a recompor o dano moral coletivo sofrido pelos torcedores consumidores, no valor mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Boate Antonieta


Publicado em:17/10/2018


Processo nº:0232382-30.2018.8.19.0001 - Boate Espaço Lapa Eireli

Assunto:Casa de festas situada na Av. Mem de Sá, 104, Centro, Rio de Janeiro. Abertura ao público antes da adequação das instalações às normas de segurança contra incêndio e pânico. Descumprimento de interdição realizada pelo Corpo de Bombeiros.

Pedidos:

O MPRJ pede que a boate seja:

  1. proibida de receber público em seu estabelecimento até que tenham sido providenciadas, no local, sinalização e iluminação de emergência, indicação de saídas, instalação de barras antipânico, e somente após a retirada da interdição do Corpo de Bombeiros e da satisfação de outras normas de segurança que venham a ser feitas pelos órgãos públicos, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. condenada a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, comprovados ao final do processo;
  3. condenada a reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinando o valor, com juros e correção monetária, a fundos públicos, conforme a lei.
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Raça Rubro-Negra e Jovem Fla


Publicado em:01/04/2019


Processo nº:0075541-70.2019.8.19.0001 - Grêmio Recreativo Movimento Cultural Ração Rubro-Negra e Grêmio Recreativo Cultural Torcida Jovem do Flamengo

Assunto:Torcida Organizada. Pedido de suspensão das torcidas por três anos devido a atos de violência praticados nas partidas Bangu x Flamengo (Maracanã, em 20/01/2019) e Botafogo x Flamengo (Engenhão, em 26/01/19). Estatuto do Torcedor. Segurança dos consumidores/torcedores.

Pedidos:

O MPRJ pede que as torcidas organizadas Raça Rubro-Negra e Jovem Fla sejam condenadas ao:

  1. afastamento dos locais onde se realizem eventos esportivos, em todo o território nacional, devendo a proibição ser estendida também para todos os seus sócios e membros, que não poderão usar ou comercializar roupas, assessórios ou qualquer outro objeto identificado com símbolos do time, em um raio de cinco mil metros dos estádios, comunicando-se a suspensão ao BEPE, a CBF e a FFERJ;
  2. pagamento de indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por danos morais coletivos, a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
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Carnaval São João da Barra 2019


Publicado em:05/04/2019


Processo nº:0000392-09.2019.8.19.0053 - Município de São João da Barra

Assunto:Eventos. Carnaval São João da Barra 2019. Restrições impostas pela Polícia Militar à realização em determinados dias, locais e horários. Riscos à segurança.

Pedidos:

O MPRJ pede que o município de São João da Barra seja condenado a:

  1. não realizar o evento Carnaval 2019 nos dias 28 de fevereiro e 06 de março de 2019;
  2. realizar somente os eventos com “nada a opor” da Polícia Militar, nos dias, locais e horários autorizados;
  3. dar ampla divulgação ao cancelamento dos eventos nos dias 28 de fevereiro e 6 de março.
  4. indenizar os foliões e a população em geral na hipótese de serem vítimas de qualquer tumulto ou ato criminoso que lhes causem danos materiais, físicos ou morais, em decorrência de evento do Carnaval 2019, caso seja realizado em dias, locais ou horários não autorizados pela Polícia Militar;
  5. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.

 

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