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Elital Editora


Publicado em:18/08/2012


Processo nº:0042411-94.2012.8.19.0014 - Elital Editora de Listas Ltda.

Assunto:Publicidade enganosa. Cobranças abusivas.

Pedidos:
  1. A empresa seja proibida de apresentar qualquer tipo de publicidade enganosa, via "tele-marketing", consistente na informação ao consumidor de que trata-se de recadastramento para prestação gratuita de serviço de divulgação em lista telefônica, quando, na verdade, trata-se de captação fraudulenta de clientela, da qual se impõe cobrança indevida decorrente de prestação de serviço não solicitado;
  2. A empresa seja proibida de  enviar aos consumidores qualquer tipo de documento ou correspondência em que conste, claramente ou não, qualquer espécie de ameaça de providências judiciais ou extrajudiciais em razão do não pagamento de parcelas referentes aos "contratos de adesão", firmados sem o consentimento expresso;
  3. A empresa seja obrigada restituir, em dobro, os valores pagos pelos consumidores enganados.

Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Roche Diagnóstica


Publicado em:06/08/2012


Processo nº:0076306-82.2012.8.19.0002 - Roche Diagnóstica Brasil Ltda.

Assunto:Aparelho de monitoramente de glicemia ACCU-CHEK ACTIVE. Comercialização da caneta utilizada para coleta do sangue sem manual de instruções em língua portuguesa. Risco à saúde do Consumidor. Ausência de informação.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário que:

  1. A empresa forneça juntamente com o aparelho ACCU-CHEK ACTIVE o manual em língua portuguesa da caneta utilizada para coleta da amostra de sangue para medição de glicemia;
  2. A empresa forneça juntamente com os outros aparelhos utilizados na medição de glicemia o manual em língua portuguesa da caneta utilizada para coleta da amostra de sangue.
  3. Determine à empresa a indenização dos danos causados aos consumidores de forma coletiva, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.
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Rádio e TV Bandeirantes


Publicado em:09/07/2019


Processo nº:0154412-17.2019.8.19.0001 - Rádio e TV Bandeirantes S.A.

Assunto:Programa televisivo de perguntas e respostas com participação por telefone. Oferta fraudulenta. Regulamento não divulgado de forma clara e ostensiva. Violação de compromisso em não exibir programas semelhantes.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. Deixar de exibir os programas “Super Bônus”, “Ganha Sempre Club”, “FanGames Desafio Único”, “Top Game”, “O Mais Rápido”, “Gamephone” ou outros de conteúdo semelhante, sob a pena de multa diária no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
  2. Depositar em fundos públicos, conforme a lei, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), por danos morais coletivos, devido ao descumprimento por empresa do mesmo grupo de condenação anterior para deixar de exibir os mesmos programas;
  3. Indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente, conforme comprovação caso a caso, devendo devolver em dobro todos os valores recebidos indevidamente;
  4. veicular em sua grade de programação, durante um mês, ao menos uma vez a cada hora, as obrigações previstas na sentença condenatória, para que os consumidores tomem conhecimento e possam exercer seus direitos.

 

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