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Mudar Incorporações Imobiliárias


Publicado em:24/07/2013


Processo nº:0246626-37.2013.8.19.0001 - Mudar Incorporações Imobiliárias S.A

Assunto:Não entrega do empreendimento imobiliário Residencial Parque dos Pássaros no prazo contratado.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa, para que entregue o imóvel que se obrigou a construir, Residencial Parque dos Pássaros, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada unidade imobiliária não entregue aos compradores. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais lesados (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Lowndes & Sons


Publicado em:19/06/2017


Processo nº:0134419-56.2017.8.19.0001 - Lowndes & Sons S.A.

Assunto:Taxa de condomínio. Cobrança do valor de dezembro em dobro. Prática comercial abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. seja declarada nula a cláusula que prevê a cobrança em dobro de taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados pela empresa, assim como qualquer outra cláusula com o mesmo propósito;
  2. seja fixada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência de descumprimento;
  3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores da forma mais ampla e completa possível;
  4. a empresa seja condenada a devolver, em dobro e com juros e correção monetária, os valores cobrados indevidamente a título de taxa de administração dobrada no mês de dezembro;
  5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mii reais), corrigidos e acrescidos de juros, sendo o montante depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Renascença Empreendimentos Imobiliários


Publicado em:04/08/2015


Processo nº:0330926-58.2015.8.19.0001 - Renascença Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto:Contratos de aluguel com cláusulas abusivas (obrigatoriedade de contratação de seguro fiança com corretora de seguros indicada pela administradora de imóveis).

Pedidos:

O MPRJ pediu à Justiça que a empresa não condicione a locação de imóveis que negocia à celebração de contrato de seguro-fiança em relação a quaisquer seguradoras especificamente por ela indicadas. A escolha da seguradora deverá ser feita pelo consumidor, desde que o seguro-fiança contemple as garantias sobre aluguéis. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.