Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


Mudar Incorporações Imobiliárias


Publicado em:24/07/2013


Processo nº:0246626-37.2013.8.19.0001 - Mudar Incorporações Imobiliárias S.A

Assunto:Não entrega do empreendimento imobiliário Residencial Parque dos Pássaros no prazo contratado.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa, para que entregue o imóvel que se obrigou a construir, Residencial Parque dos Pássaros, no prazo máximo de 12 (doze) meses, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada unidade imobiliária não entregue aos compradores. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais lesados (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Lowndes & Sons


Publicado em:19/06/2017


Processo nº:0134419-56.2017.8.19.0001 - Lowndes & Sons S.A.

Assunto:Taxa de condomínio. Cobrança do valor de dezembro em dobro. Prática comercial abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. seja declarada nula a cláusula que prevê a cobrança em dobro de taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados pela empresa, assim como qualquer outra cláusula com o mesmo propósito;
  2. seja fixada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência de descumprimento;
  3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores da forma mais ampla e completa possível;
  4. a empresa seja condenada a devolver, em dobro e com juros e correção monetária, os valores cobrados indevidamente a título de taxa de administração dobrada no mês de dezembro;
  5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mii reais), corrigidos e acrescidos de juros, sendo o montante depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Renascença Empreendimentos Imobiliários


Publicado em:04/08/2015


Processo nº:0330926-58.2015.8.19.0001 - Renascença Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Assunto:Contratos de aluguel com cláusulas abusivas (obrigatoriedade de contratação de seguro fiança com corretora de seguros indicada pela administradora de imóveis).

Pedidos:

O MPRJ pediu à Justiça que a empresa não condicione a locação de imóveis que negocia à celebração de contrato de seguro-fiança em relação a quaisquer seguradoras especificamente por ela indicadas. A escolha da seguradora deverá ser feita pelo consumidor, desde que o seguro-fiança contemple as garantias sobre aluguéis. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Administradora Quatro Marias


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0262889-08.2017.8.19.0001 - Administradora Quatro Marias Ltda.

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

 

  1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
  2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
  3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
  4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
  5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
  6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
CONAC Administradora de Imóveis


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0262898-67.2017.8.19.0001 - CONAC Administradora de Imóveis Ltda ¿ Eireli

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
  2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
  3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
  4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
  5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
  6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Nobre Fernandes Administradora de Bens


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0262929-87.2017.8.19.0001 - Nobre Fernandes Administradora de Bens Ltda. EPP

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
  2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
  3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
  4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
  5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
  6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Novo Mundo Administradora


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0262948-93.2017.8.19.0001 - Novo Mundo Administradora Ltda. EPP

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
  2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
  3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
  4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
  5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
  6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
ESTASA - Empresa de Serviços Técnicos e Administrativos


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0276176-38.2017.8.19.0001 - ESTASA - Empresa de Serviços Técnicos e Administrativos Ltda.

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas ascláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
  2. a empresa seja condenada a não mais realizar esta cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
  3. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados;
  4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
  5. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Pacífica Administradora de Imóveis


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0276182-45.2017.8.19.0001 - Pacífica Administradora de Imóveis Ltda. ¿ (nova denominação de Dalio Braga Administração de Imóveis Ltda.)

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
  2. a empresa seja condenada a não mais realizar esta cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
  3. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados;
  4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
  5. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
M. Mendonça Administração e Corretagem de Imóveis


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0276163-39.2017.8.19.0001 - M. Mendonça Administração e Corretagem de Imóveis Ltda.

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
  2. a empresa seja condenada a não mais realizar esta cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
  3. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores, individualmente considerados;
  4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
  5. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
APSA


Publicado em:17/10/2017


Processo nº:0176743-61.2017.8.19.0001 - APSA Administração Predial e Negócios Imobiliários S.A.

Assunto:Taxa de condomínio. Cobrança do valor de dezembro em dobro. Prática comercial abusiva

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. a empresa seja obrigada a, imediatamente, manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos firmados, sob pena de multa diária de R$ 20 mil reais;
  2. a empresa seja proibida de cobrar em dobro o mês de dezembro, sob pena de multa diária de R$ 20 mil reais;
  3. seja declarada nula a cláusula que prevê a cobrança em dobro de taxa de administração nos contratos de prestação de serviços firmados pela empresa, assim como qualquer outra cláusula com o mesmo propósito;
  4. seja fixada multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência de descumprimento;
  5. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores da forma mais ampla e completa possível;
  6. a empresa seja condenada a devolver em dobro os valores cobrados indevidamente a título de taxa de administração dobrada no mês de dezembro;
  7. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados aos consumidores, considerados em sentido coletivo, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mii reais), corrigidos e acrescidos de juros, sendo o montante depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Protest Administração e Empreendimento


Publicado em:07/11/2017


Processo nº:IC nº 611/17 - Protest Administração e Empreendimento Ltda.

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
  2. a empresa seja condenada a não mais realizar a cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos;
  3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores;
  4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
  5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Imodata Administração, Compra e Venda de Imóveis


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0262923-80.2017.8.19.0001 - Imodata Administração, Compra e Venda de Imóveis Ltda.

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
  2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
  3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
  4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
  5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
  6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Administradora Nacional


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0262867-47.2017.8.19.0001 - Administradora Nacional

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
  2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
  3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
  4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
  5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro,os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
  6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Imobiliária Zirtaeb


Publicado em:01/11/2017


Processo nº:0262915-06.2017.8.19.0001 - Imobiliária Zirtaeb Ltda.

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. a empresa seja proibida de realizar a cobrança em dobro da taxa de administração condominial em todos os contratos assinados, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei;
  2. a empresa seja obrigada a manter um arquivo completo com todas as informações relativas à cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos já assinados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) , com destinação dos valores para fundo público, conforme a lei; 
  3. seja declarada nula qualquer cláusula com previsão de cobrança em dobro de taxa de administração condominial nos contratos de prestação de serviços de administração condominial assinados;
  4. a empresa seja condenada a indenizar, da forma mais ampla e completa possível, os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
  5. a empresa seja condenada a devolver aos consumidores, em dobro, os valores cobrados a título de taxa de administração duplicada no último mês do ano, devendo apresentar à Justiça os documentos que comprovem a devolução dos valores;
  6. a empresa seja condenada a reparar também os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Centrimóveis


Publicado em:07/11/2017


Processo nº:IC nº 633/17 - Centrimóveis Ltda. EPP

Assunto:Imóveis. Administração de condomínios. Cobrança duplicada da taxa de remuneração pelos serviços de administração no último mês de cada ano. Cobrança abusiva.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam declaradas nulas, nos contratos de prestação de serviços de administração de condomínios, todas as cláusulas com previsão de  cobrança em dobro de taxa de administração condominial;
  2. a empresa seja condenada a não mais realizar a cobrança abusiva, sob pena de pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ocorrência, com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
  3. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores individualmente considerados;
  4. a empresa seja condenada à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente;
  5. a empresa seja condenada a reparar os danos morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros e correção monetária, sendo o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.