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Ampla e Município de Maricá


Publicado em:16/08/2012


Processo nº:0014372-36.2012.8.19.0031 - Ampla Energia e Serviços S.A. e Município de Maricá

Assunto:Cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em patamar superior ao previsto na Lei Municipal.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário:

  1. que a  Ampla e o Município de Maricá não realizem qualquer alteração nas bases de dados e nos documentos referentes à cobrança, faturamento e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Maricá, desde o ano de 2009;
  2. que a Ampla passe a efetuar a cobrança de acordo com a faixa de consumo;
  3. a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) acima dos valores estabelecidos pela Lei nº. 2039 G, DE 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº. 2288, de 26 de dezembro de 2008.
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Município do Rio de Janeiro


Publicado em:05/02/2018


Processo nº:0022478-67.2018.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro

Assunto:Aumento abusivo do IPTU no município do Rio de Janeiro no exercício 2018.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a suspensão da cobrança do IPTU do ano de 2018 no Município do Rio de Janeiro pelos valores calculados e lançados nos carnês, sendo possibilitada a cobrança pelos valores dos carnês recebidos em 2017 atualizados  conforme  os critérios constantes da legislação anterior, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, a ser revertido para ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Também foi pedida indenização pelos danos materiais e morais causados aos  contribuintes  pela cobrança abusiva, com a devolução do valor foi recebido indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.

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Município de Nova Friburgo


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0003081-11.2018.8.19.0037 - Município de Nova Friburgo

Assunto:Cobrança de "Contribuição de Iluminação Pública" juntamente com a fatura mensal de consumo de energia elétrica dos consumidores em local onde não há iluminação pública (Rua Doutor Urias Lugon, Amparo).

Pedidos:

O MPRJ pede que o município de Nova Friburgo seja obrigado a:

  1. dar início, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à expansão de rede, instalação de postes, luminárias e outros equipamentos necessários à prestação do serviço de iluminação pública na Rua Doutor Urias Lugon, Amparo;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Brasil Protege


Publicado em:17/07/2018


Processo nº:0138893-36.2018.8.19.0001 - Associação Brasileira de Proprietários de Veículos ¿ Brasil Protege

Assunto:Programa de Auto Proteção Automotiva. Atuação como seguradora, sem estar legalmente autorizada junto à Superintendência de Seguros Privados (Susep). Negativa de pagamento das indenizações nos casos de sinistro.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

  1. não comercializar qualquer contrato de seguro até que venha a se regularizar junto à SUSEP ou qualquer órgão governamental a substitua na regulação do mercado de seguros;
  2. honrar com o pagamento das indenizações devidas ao consumidor que de boa-fé contratou os seus serviços;
  3. devolver toda quantia paga, com correção monetária, a todos os seus clientes, caso não consiga obter autorização da SUSEP para atuar no mercado de seguros, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) por infração;
  4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, em valores a serem calculados caso a caso, ao final do processo;
  5. reparar os danos morais coletivos causados aos consumidores, depositando o valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) em fundos públicos, conforme a lei.
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Banco do Brasil


Publicado em:09/07/2019


Processo nº:0008926-08.2019.8.19.0031 - 0008926-08.2019.8.19.0031

Assunto:Finanças. Desrespeito à lei municipal que determina tempo máximo de espera na fila de 20 minutos, em dias normais, ou 30 minutos, em caso de festividades, nas agências situadas no município de Maricá.

Pedidos:

O MPRJ pede que as agências do Banco do Brasil situadas no município de Maricá sejam obrigadas a:

  1. realizar o atendimento ao consumidor em, no máximo, 20 minutos (dias normais) ou 30 minutos (em caso de festividades), tempo contado a partir da retirada de senha ou colocação do cliente na fila, como determina a Lei Municipal nº 2478/13.
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência;
  3. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
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Banco do Brasil


Publicado em:03/06/2019


Processo nº:0094148-34.2019.8.19.0001 - Banco do Brasil S.A.

Assunto:Finanças. Recebimento pelos consumidores de valores obtidos em processos judiciais no estado do Rio de Janeiro. Monopólio do Banco do Brasil como instituição credenciada pelo TJ-RJ. Clientes sem conta no Banco do Brasil não conseguem receber seus direitos sem o pagamento de ¿tarifa de transferência¿ (DOC ou TED). Ação do MPRJ em conjunto com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Pedidos:

O MPRJ e a Defensoria Pública pedem que a empresa seja condenada a:

  1. suspender imediatamente e, ao final do processo, tornar nula a cobrança de tarifa de transferência bancária (DOC ou TED) ou qualquer forma de encargo que incida sobre a transferência bancária de depósitos judiciais para a conta bancária do titular do direito de crédito judicial, em qualquer banco e em todas as operações oriundas de depósitos da justiça estadual do Rio de Janeiro;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00, por ocorrência, a cada cliente prejudicado;
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  4. devolver, em dobro, todos os valores pagos indevidamente pelos jurisdicionados-consumidores a título de “tarifa de transferência” (DOC ou TED) ou qualquer forma de encargo bancário que incida sobre a transferência bancária de depósitos judiciais para a conta do titular do direito;
  5. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos;
  6. pagar indenização por danos morais coletivos, calculada em, no mínimo, cem reais (R$ 100,00) por indivíduo lesado, dentro de um universo de 1.660.534 (um milhão e seiscentos e sessenta mil e quinhentos e trinta e quatro) consumidores-jurisdicionados (dados de 2017), chegando-se ao valor de R$ 166.053.400,00, a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei;
  7.  publicar, às suas custas, em três jornais de grande circulação do Estado do Rio de Janeiro, em três edições consecutivas, em tamanho mínimo de 15 x 15 cm, a parte dispositiva de eventual sentença condenatória, a fim de que os consumidores tomem ciência da sentença e possam receber os seus direitos.
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Modal DTVM


Publicado em:10/10/2019


Processo nº:0200417-97.2019.8.19.0001 - Modal Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.

Assunto:serviço de atendimento ao consumidor (SAC) prestado de maneira desidiosa e ineficiente.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

  1. garanta  ao consumidor, no primeiro  menu  eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, sendo que a opção de contatar o atendimento pessoal constará de todas as subdivisões do menu eletrônico;
  2. transfira de maneira imediata do consumidor ao setor competente para atendimento definitivo da reclamação, a qual não pode ultrapassar o prazo de 60 (sessenta) segundos, na hipótese de o atendente não ter a atribuição respectiva, salvo nos casos de reclamação e cancelamento de serviços, casos em que não é admitida a transferência de ligação, devendo todos os atendentes ter atribuição para desempenhar tais funções;
  3. possibilite ao consumidor o acompanhamento de todas as suas reclamações por meio de registro numérico (protocolo), que lhe será informado no início do atendimento, bem como quanto à obrigação de manutenção da gravação das chamadas efetuadas para o SAC, pelo prazo mínimo de noventa dias, durante o qual o consumidor poderá requerer acesso ao seu conteúdo;
  4. solucione as reclamações dos consumidores no prazo máximo de cinco dias úteis a contar do registro;
  5. pague indenização pelos danos materiais e morais de que causaram aos  consumidores; e
  6. pague indenização pelo dano moral coletivo no valor mínimo de R$  500.000,00 (quinhentos  mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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