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Bradesco


Publicado em:23/12/2013


Processo nº:0403309-05.2013.8.19.0001 - Banco Bradesco S/A

Assunto:Cartão de Crédito. Incidência de juros moratórios.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação do banco para proibi-lo de cobrar juros de mora ou quaisquer outros (devidos em razão do atraso no pagamento da fatura) em percentual superior a 1% ao mês. Requereu, também, que o banco seja condenado a devolver em dobro os valores pagos pelos consumidores a título de juros de mora. Requereu, ainda, que o banco seja obrigado a fornecer a todo consumidor que solicitar, uma planilha com todos os pagamentos relativos ao cartão de crédito, indicando, de forma clara o que foi pago a título de juros.  Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Big Card e Município de São Gonçalo


Publicado em:08/09/2016


Processo nº:0018357-26.2014.8.19.0004 - Big Card Administradora de Convênios e serviços Ltda. e Município de São Gonçalo.

Assunto:Convênio celebrado entre o Município e a Big Card. Prestação de serviço aos servidores municipais. Desconto indevido em folha de pagamento.

Pedidos:

O Ministério Público requereu ao juízo: (i) a nulidade do convênio firmado entre a Big Card e o Município de São Gonçalo; (ii) a invalidade do contrato de adesão firmado entre a empresa Big Card e os servidores do Município de São Gonçalo.

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Ampla e Município de Maricá


Publicado em:16/08/2012


Processo nº:0014372-36.2012.8.19.0031 - Ampla Energia e Serviços S.A. e Município de Maricá

Assunto:Cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em patamar superior ao previsto na Lei Municipal.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário:

  1. que a  Ampla e o Município de Maricá não realizem qualquer alteração nas bases de dados e nos documentos referentes à cobrança, faturamento e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Maricá, desde o ano de 2009;
  2. que a Ampla passe a efetuar a cobrança de acordo com a faixa de consumo;
  3. a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) acima dos valores estabelecidos pela Lei nº. 2039 G, DE 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº. 2288, de 26 de dezembro de 2008.
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Bradesco Financiamentos


Publicado em:01/06/2017


Processo nº:0042232-29.2017.8.19.0001 - Banco Bradesco Financiamentos S.A

Assunto:Finanças. Empréstimos consignados. Servidores que sofreram o desconto na folha de pagamento e mesmo assim tiveram o nome incluído em cadastros de proteção ao crédito. Casos de duplo desconto, na folha de pagamento e na conta corrente. Ação conjunta do MPRJ e da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Pedidos:

O MPRJ e a Defensoria Pública pedem que o banco seja, em todo o país, obrigado a:

  1. deixar imediatamente de exigir dos devedores o pagamento dos valores de empréstimos consignados quando o desconto já tenha sido realizado em folha salarial, devendo cobrar os valores dos empregadores;
  2. não aplicar desde logo, nos contratos já celebrados, qualquer cláusula contratual que permita esse desconto, modificando os contratos futuros para que não contenham cláusula nesse sentido, sob pena de multa a ser fixada pela Justiça;
  3. excluir, assim como não incluir no futuro, os nomes dos consumidores que tiveram os valores de empréstimos consignados descontados em folha salarial de qualquer cadastro de proteção ao crédito;
  4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, em valores a serem apurados individualmente;
  5. pagar indenização por danos materiais e morais coletivos, em valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinando os recursos a fundos públicos, conforme a lei.
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Embracon Administradora de Consórcio


Publicado em:19/12/2017


Processo nº:0298432-72.2017.8.19.0001 - Embracon Administradora de Consórcio Ltda.

Assunto:Finanças. Consórcios para compra de imóveis, automóveis e outros bens duráveis. Nos casos de desistência do consumidor, só são devolvidas as parcelas pagas após o encerramento do grupo. Cobrança de taxas elevadas nos casos de desistência.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

 

  1. devolver as parcelas pagas pelos consumidores que pedirem sua exclusão dos consórcios sem a necessidade de aguardar o encerramento do grupo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
  2. desconsiderar nos contratos já firmados todas as cláusulas que permitam a retenção dos valores pagos pelos consumidores que pedirem sua exclusão do grupo de consórcio;
  3. alterar os novos contratos para excluir qualquer cláusula nesse sentido, por ser abusiva;
  4. limitar a penalidade aos consumidores que pedirem sua exclusão em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre os valores pagos;
  5. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores;
  6. devolver em dobro dos valores cobrados indevidamente;
  7. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
  8. Publicar as obrigações impostas pela Justiça,em dois jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, a fim de informar os consumidores sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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