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Bradesco


Publicado em:23/12/2013


Processo nº:0403309-05.2013.8.19.0001 - Banco Bradesco S/A

Assunto:Cartão de Crédito. Incidência de juros moratórios.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação do banco para proibi-lo de cobrar juros de mora ou quaisquer outros (devidos em razão do atraso no pagamento da fatura) em percentual superior a 1% ao mês. Requereu, também, que o banco seja condenado a devolver em dobro os valores pagos pelos consumidores a título de juros de mora. Requereu, ainda, que o banco seja obrigado a fornecer a todo consumidor que solicitar, uma planilha com todos os pagamentos relativos ao cartão de crédito, indicando, de forma clara o que foi pago a título de juros.  Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Big Card e Município de São Gonçalo


Publicado em:08/09/2016


Processo nº:0018357-26.2014.8.19.0004 - Big Card Administradora de Convênios e serviços Ltda. e Município de São Gonçalo.

Assunto:Convênio celebrado entre o Município e a Big Card. Prestação de serviço aos servidores municipais. Desconto indevido em folha de pagamento.

Pedidos:

O Ministério Público requereu ao juízo: (i) a nulidade do convênio firmado entre a Big Card e o Município de São Gonçalo; (ii) a invalidade do contrato de adesão firmado entre a empresa Big Card e os servidores do Município de São Gonçalo.

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Ampla e Município de Maricá


Publicado em:16/08/2012


Processo nº:0014372-36.2012.8.19.0031 - Ampla Energia e Serviços S.A. e Município de Maricá

Assunto:Cobrança de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) em patamar superior ao previsto na Lei Municipal.

Pedidos:

O MPRJ pede ao Poder Judiciário:

  1. que a  Ampla e o Município de Maricá não realizem qualquer alteração nas bases de dados e nos documentos referentes à cobrança, faturamento e repasse da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) do Município de Maricá, desde o ano de 2009;
  2. que a Ampla passe a efetuar a cobrança de acordo com a faixa de consumo;
  3. a devolução em dobro dos valores pagos pelos consumidores a título de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) acima dos valores estabelecidos pela Lei nº. 2039 G, DE 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº. 2288, de 26 de dezembro de 2008.
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Município do Rio de Janeiro


Publicado em:05/02/2018


Processo nº:0022478-67.2018.8.19.0001 - Município do Rio de Janeiro

Assunto:Aumento abusivo do IPTU no município do Rio de Janeiro no exercício 2018.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a suspensão da cobrança do IPTU do ano de 2018 no Município do Rio de Janeiro pelos valores calculados e lançados nos carnês, sendo possibilitada a cobrança pelos valores dos carnês recebidos em 2017 atualizados  conforme  os critérios constantes da legislação anterior, sob pena de multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por dia, a ser revertido para ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados. Também foi pedida indenização pelos danos materiais e morais causados aos  contribuintes  pela cobrança abusiva, com a devolução do valor foi recebido indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.

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Banco Losango e Leroy Merlin


Publicado em:20/02/2018


Processo nº:0016940-08.2018.8.19.0001 - Banco Losango S.A. e Leroy Merlin Cia. Brasileira de Bricolagem

Assunto:Recusa injustificada de concessão de crédito. Consumidores impedidos de obter o cartão ¿Celebre¿ sem a apresentação de qualquer motivo para a recusa.

Pedidos:

O MPRJ pede que as empresas sejam obrigadas a:

  1. fornecer aos consumidores interessados informações e esclarecimentos sobre os reais motivos e/ou critérios utilizados para recusa de concessão de crédito e/ou do cartão de crédito “Celebre”;
  2. não mais utilizar a justificativa genérica de que se trata de “política interna da empresa” ou de “baixa pontuação do CPF” do cliente, nos casos de recusa na concessão de crédito;
  3. indenizar os consumidores por danos materiais e morais sofridos;
  4. pagar indenização, por danos materiais e morais coletivos, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), no mínimo, devendo o valor ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Embracon Administradora de Consórcio


Publicado em:19/12/2017


Processo nº:0298432-72.2017.8.19.0001 - Embracon Administradora de Consórcio Ltda.

Assunto:Finanças. Consórcios para compra de imóveis, automóveis e outros bens duráveis. Nos casos de desistência do consumidor, só são devolvidas as parcelas pagas após o encerramento do grupo. Cobrança de taxas elevadas nos casos de desistência.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

 

  1. devolver as parcelas pagas pelos consumidores que pedirem sua exclusão dos consórcios sem a necessidade de aguardar o encerramento do grupo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com destinação dos valores a fundos públicos, conforme a lei;
  2. desconsiderar nos contratos já firmados todas as cláusulas que permitam a retenção dos valores pagos pelos consumidores que pedirem sua exclusão do grupo de consórcio;
  3. alterar os novos contratos para excluir qualquer cláusula nesse sentido, por ser abusiva;
  4. limitar a penalidade aos consumidores que pedirem sua exclusão em, no máximo, 10% (dez por cento) sobre os valores pagos;
  5. indenizar os danos materiais e morais causados aos consumidores;
  6. devolver em dobro dos valores cobrados indevidamente;
  7. reparar os danos morais e materiais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
  8. Publicar as obrigações impostas pela Justiça,em dois jornais de grande circulação no Estado do Rio de Janeiro, a fim de informar os consumidores sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigidos monetariamente, valor que deverá ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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