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Centro Educacional da Lagoa


Publicado em:21/01/2015


Processo nº:0010431-66.2015.8.19.0001 - Centro Educacional da Lagoa

Assunto:Escola não oferece a possibilidade de pagamento de anuidade ou semestralidade em 12 ou em 6 parcelas iguais.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a escola seja obrigada a oferecer aos alunos a possibilidade de pagamento da anuidade ou semestralidade, em 12 ou em 6 parcelas iguais, respectivamente, como estabelece a Lei nº 9.870/99. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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Curso Multiplus e Info Group Soluções Inteligentes


Publicado em:04/12/2019


Processo nº:0296240-98.2019.8.19.0001 - Multiplus Cursos e Concursos LTDA e Info Group Soluções Inteligentes LTDA

Assunto:Anúncio de novo curso com descontos para matrícula e pagamentos antecipados de mensalidades. Cancelamento do curso sem a devida devolução dos valores.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

 

  1. devolvam os valores adiantados na contratação de seus cursos em virtude de não formação das turmas ou por qualquer motivo alheio à vontade do contratante, no prazo máximo de 7 (sete) dias a partir da data divulgada para o início das aulas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos;

 

  1. indenizem os danos materiais e morais, individualmente considerados;

 

  1. reparem os danos morais, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos.

 

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