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Colégio Invicto e Creche Escola Lápis de Cor


Publicado em:29/03/2023


Processo nº:0837627-94.2023.8.19.0001 - Colégio Invicto Ltda. e Creche Escola Lápis de Cor

Assunto:Educação. Falta de apresentação de documentos básicos para o regular funcionamento da instituição de ensino durante fiscalizações realizadas pela Secretaria de Educação.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que as empresas sejam condenadas a: 

  1. cumprir as exigências da Secretaria de Educação, mantendo toda a documentação necessária para seu funcionamento regular, apresentando-a sempre que solicitada pelo órgão fiscalizador; 
  2. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos, conforme comprovação, caso a caso, ao final do processo; 
  3. reparar os danos morais causados à coletividade de consumidores, depositando em fundos públicos, conforme a lei, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao final do processo. 

 

Teve o mesmo problema com outra empresa?
Colégio São Luís, Santa Maria, Apoio, CBV Jaqueira, Eximius


Publicado em:26/05/2020


Processo nº:0022383-37.2020.8.17.2001 - Colégio São Luís, Santa Maria, Apoio, CBV Jaqueira, Eximius

Assunto:Revisão dos contratos de prestação dos serviços educacionais, mediante o abatimento proporcional nas mensalidades escolares durante o período da pandemia de Covid-19.

Pedidos:

A citação dos colégios mencionados a fim de que apresentem resposta, sob pena de revelia e confissão.

Teve o mesmo problema com outra empresa?