Mprj Cadastrodecisoes Novas Mprj Cadastrodecisoes Novas


Centro Educacional da Lagoa


Publicado em:21/01/2015


Processo nº:0010431-66.2015.8.19.0001 - Centro Educacional da Lagoa

Assunto:Escola não oferece a possibilidade de pagamento de anuidade ou semestralidade em 12 ou em 6 parcelas iguais.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a escola seja obrigada a oferecer aos alunos a possibilidade de pagamento da anuidade ou semestralidade, em 12 ou em 6 parcelas iguais, respectivamente, como estabelece a Lei nº 9.870/99. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

Teve o mesmo problema com outra empresa?