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Faculdade Itaboraí


Publicado em:01/09/2020


Processo nº:0009255-10.2020.8.19.0023 - Faculdade Itaboraí

Assunto:Educação. Reajustes de mensalidades da faculdade aplicados nos anos de 2015 e 2016, de 17% e 15%, respectivamente, sem apresentação de planilhas de custos e justificativas.

Pedidos:

O MPRJ pede que a Faculdade Itaboraí seja condena a:

  1. não realizar qualquer reajuste  nas mensalidades escolares,  sem  apresentação  de planilha   de   custos e justificativas;
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei;
  3. indenizar  os  danos  materiais  e  morais  causados  aos consumidores, além de devolver em  dobro todos os   valores   recebidos indevidamente, em valores a serem calculados, caso a caso.
  4. publicar em periódico  de circulação  diária,  na  região  metropolitana  do  Rio  de  Janeiro  (que necessariamente  inclua  os  Municípios  de  Itaboraí  e  São  Gonçalo) a sentença da Justiça, com o número  do  processo,  facilitando que os interessados cobrem os seus direitos;
  5. pagar indenização por danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), depositando o valor em fundos públicos, conforme a lei.
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Curso Multiplus e Info Group Soluções Inteligentes


Publicado em:04/12/2019


Processo nº:0296240-98.2019.8.19.0001 - Multiplus Cursos e Concursos LTDA e Info Group Soluções Inteligentes LTDA

Assunto:Anúncio de novo curso com descontos para matrícula e pagamentos antecipados de mensalidades. Cancelamento do curso sem a devida devolução dos valores.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

 

  1. devolvam os valores adiantados na contratação de seus cursos em virtude de não formação das turmas ou por qualquer motivo alheio à vontade do contratante, no prazo máximo de 7 (sete) dias a partir da data divulgada para o início das aulas, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de descumprimento, a ser destinada a fundos públicos;

 

  1. indenizem os danos materiais e morais, individualmente considerados;

 

  1. reparem os danos morais, considerados em sentido coletivo, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), a serem destinados a fundos públicos.

 

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Centro Educacional da Lagoa


Publicado em:21/01/2015


Processo nº:0010431-66.2015.8.19.0001 - Centro Educacional da Lagoa

Assunto:Escola não oferece a possibilidade de pagamento de anuidade ou semestralidade em 12 ou em 6 parcelas iguais.

Pedidos:

O MPRJ pede à Justiça que a escola seja obrigada a oferecer aos alunos a possibilidade de pagamento da anuidade ou semestralidade, em 12 ou em 6 parcelas iguais, respectivamente, como estabelece a Lei nº 9.870/99. Ao final, requereu também a indenização de todos os prejuízos causados aos consumidores individuais (danos morais e materiais) e a indenização dos danos coletivos, com pagamento de valores para o Fundo de Direitos Difusos.

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