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Corpo Perfeito


Publicado em:23/06/2017


Processo nº:0148927-07.2017.8.19.0001 - Galgrin Group S.A.

Assunto:Vendas Online. Descumprimento de ofertas anunciadas no site Corpo Perfeito. Atraso na entrega dos produtos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. cumprir todas as ofertas e obrigações assumidas com os consumidores por meio do site Corpo Perfeito;
  2. respeitar o direito do consumidor de buscar o produto comprado, cuja entrega esteja em atraso, onde quer que este se encontre, através de mandado judicial, sem prejuízo do pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso;
  3. caso o consumidor não tenha mais interesse em receber o produto comprado ou outro equivalente, a empresa deverá devolver a quantia recebida, monetariamente atualizada;
  4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados, em valor a ser apurado individualmente, em execução de sentença;
  5. reparar os danos materiais e morais coletivos, depositando o valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, em fundos públicos, conforme a lei.
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Supermercado Bramil


Publicado em:22/10/2018


Processo nº:0007104-19.2018.8.19.0063 - Cereais Bramil Ltda.

Assunto:Supermercado. Problemas nos setores de frigorífico, panificação, açougue e de armazenamento de alimentos. Estabelecimento situado na Praça da Autonomia, nº 17, Três Rios/RJ.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. realizar melhorias estruturais, em prazo de 90 (noventa) dias nos setores de frigorífico, panificação, açougue e de armazenamento de alimentos do supermercado;
  2. elaborar um planejamento adequado, no prazo de 30 (trinta) dias, que satisfaça os critérios de higiene e salubridade vigentes;
  3. garantir o acesso às suas dependências de qualquer consumidor interessado em acompanhar de perto as medidas adotadas pela empresa;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  5. indenizar a coletividade pelos danos morais causados, em valor a ser fixado pela Justiça e depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete


Publicado em:09/07/2019


Processo nº:0012773-08.2019.8.19.0002 - Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete Ltda.

Assunto:Alimentação. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados no estabelecimento situado à à Av. Feliciano Sodre, 71, Niterói-RJ.

Pedidos:

O MPRJ pede que a Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete seja obrigada a:

  1. realizar o controle adequado das validades dos produtos comercializados ou utilizados na preparação de alimentos;
  2. manter os produtos com validade vencida em espaço próprio para descarte ou devolução ao fornecedor, sinalizando o local com os dizeres: “Material impróprio para consumo”.
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
  4. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
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