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Supermercado Real


Publicado em:02/07/2015


Processo nº:0096386-96.2014.8.19.0002 - Supermercado Real de Itaipu Ltda. ME.

Assunto:Comércio de alimentos. Produtos sem especificação, mau estado de conservação e com data de validade vencida. Risco à saúde dos consumidores. Estabelecimento situado à Estrada Francisco da Cruz Nunes, 6106, quadra 54, lote 02, Piratininga, Niterói- RJ.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça que a empresa seja condenada a  armazenar em local separado os produtos com prazo de validade expirado, para posterior descarte ou devolução aos fabricantes, sinalizando o local com a informação de ali estão produtos impróprios para o consumo. Pede-se, ainda, que a empresa só possa comercializar produtos dentro da data de validade e com indicação de procedência, estando essas informações devidamente visíveis nas embalagens. Também pede-se que a empresa seja obrigada a só comercializar produtos que possuam a devida licença, autorização ou registro junto aos órgãos competentes. Ao final, é pedida  a condenação da empresa ao pagamento de danos morais coletivos (valor que deverá ser destinado ao Fundo de Direitos Difusos).

Supermercado Extra


Publicado em:07/11/2017


Processo nº:0281530-44.2017.8.19.0001 - Companhia Brasileira de Distribuição

Assunto:Supermercado. Estabelecimento situado à Rua Santana nº 157, Centro, Rio de Janeiro. Condições de limpeza e higiene pra armazenamento de alimentos. Saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que

  1. a empresa seja condenada a manter o supermercado Extra da Rua Santana 157 em condições sanitárias adequadas, sob pena de multa diária no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
  2. a empresa seja condenada a indenizar os danos materiais e morais sofridos pelos consumidores, individualmente considerados;
  3. a empresa seja condenada a reparar os danos materiais e morais causados à coletividade, no valor mínimo de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Corpo Perfeito


Publicado em:23/06/2017


Processo nº:0148927-07.2017.8.19.0001 - Galgrin Group S.A.

Assunto:Vendas Online. Descumprimento de ofertas anunciadas no site Corpo Perfeito. Atraso na entrega dos produtos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. cumprir todas as ofertas e obrigações assumidas com os consumidores por meio do site Corpo Perfeito;
  2. respeitar o direito do consumidor de buscar o produto comprado, cuja entrega esteja em atraso, onde quer que este se encontre, através de mandado judicial, sem prejuízo do pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso;
  3. caso o consumidor não tenha mais interesse em receber o produto comprado ou outro equivalente, a empresa deverá devolver a quantia recebida, monetariamente atualizada;
  4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados, em valor a ser apurado individualmente, em execução de sentença;
  5. reparar os danos materiais e morais coletivos, depositando o valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, em fundos públicos, conforme a lei.