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Decolar.com


Publicado em:07/08/2020


Processo nº:0154714-12.2020.8.19.0001 - Decolar.com Ltda.

Assunto:Venda de serviços de hospedagem e pacotes de viagem por meio de plataforma digital na internet. Violação do direito de arrependimento do consumidor de cancelar compras realizadas pela internet no prazo de até 7 (sete) dias de sua realização. A regra não se aplica ao caso de passagens aéreas.

Pedidos:

O MPRJ pede que:

  1. sejam consideradas nulas, em todo o território nacional, quaisquer cláusulas expressas nos termos e condições de uso da plataforma digital Decolar que violem o direito de arrependimento do consumidor, ou seja, que o impeçam de cancelar qualquer compra realizada pela internet no prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra ou da reserva. A regra não se aplica ao caso de passagens aéreas.
  2. a Decolar seja obrigada a informar no e-mail de confirmação da compra ou reserva feita pela internet que restituirá imediatamente, sem a cobrança de quaisquer taxas ou tarifas, o valor pago pelo consumidor nos serviços de hospedagem (e quaisquer outros como acomodações, cruzeiros, automóveis, atividades, ônibus, aluguéis temporários e pacotes, com exceção de passagens aéreas), desde que o consumidor informe que deseja exercer seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra ou da reserva.
  3. a Decolar seja obrigada a restituir imediatamente, com juros e correção monetária, todo valor que já tenha sido pago pelos consumidores que exerçam seu direito de arrependimento dentro do prazo de 07 (sete) dias contados da data da compra ou da reserva feitos pela plataforma digital;
  4. a Decolar seja condenada a pagar, em caso de descumprimento, multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência registrada, devendo depositar os valores em fundos públicos, conforme a lei;
  5.  a Decolar seja condenada a indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais sofridos com sua prática abusiva, em valor a ser fixado caso a caso, ao final do processo;
  6. A Decolar seja condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos de, no mínimo, R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), devendo depositar o valor, com juros e correção monetária, em fundos públicos, conforme a lei.
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www.lojasguapore.com.br


Publicado em:04/03/2020


Processo nº:0039435-75.2020.8.19.0001 - Grupo Tudo Para Casa e Construção Ltda.

Assunto:não entrega de produtos adquiridos pelo site.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para que:

 

  1. entregue os produtos comprados em sua loja virtual até 19 de fevereiro de 2020 e que ainda estejam pendentes de entrega no prazo de até 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada descumprimento, e também observe o prazo de entrega estabelecido com cada comprador para entrega dos produtos, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada vez que descumprir essa obrigação, tendo o consumidor a opção de restituição do dinheiro pago pela mercadoria ou produto não entregue, conforme sua vontade;
  2. repare os danos materiais e morais causados ao consumidor de forma individual;
  3. condene a empresa ao pagamento de indenização a título de danos morais coletivos, em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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Carrefour


Publicado em:28/11/2019


Processo nº:0277607-39.2019.8.19.0001 - Carrefour Comércio e Indústria LTDA

Assunto:Atraso na entrega dos produtos.

Pedidos:

O MPRJ requereu à Justiça a condenação da empresa para:

  1.  Cumprir o prazo de entrega estabelecido para os produtos que vende, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada vez que descumprir, a ser destinada a fundos públicos, conforme  a lei;
  2.  Pagar indenização pelos danos materiais e morais causados ao consumidor de forma  individual em decorrência da prática abusiva de não entregar os produtos no dia, local e hora estipulados; e
  3. pagar de indenização a título de danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), cujo valor reverterá ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados, mencionado no art. 13 da Lei n° 7.347/85;
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Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete


Publicado em:09/07/2019


Processo nº:0012773-08.2019.8.19.0002 - Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete Ltda.

Assunto:Alimentação. Problemas no controle de validade dos produtos comercializados no estabelecimento situado à à Av. Feliciano Sodre, 71, Niterói-RJ.

Pedidos:

O MPRJ pede que a Milflores de Niterói Padaria e Lanchonete seja obrigada a:

  1. realizar o controle adequado das validades dos produtos comercializados ou utilizados na preparação de alimentos;
  2. manter os produtos com validade vencida em espaço próprio para descarte ou devolução ao fornecedor, sinalizando o local com os dizeres: “Material impróprio para consumo”.
  3. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por ocorrência;
  4. indenizar, por danos morais coletivos, a coletividade de consumidores, depositando, no mínimo, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em fundos públicos, conforme a lei.
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Supermercado Bramil


Publicado em:22/10/2018


Processo nº:0007104-19.2018.8.19.0063 - Cereais Bramil Ltda.

Assunto:Supermercado. Problemas nos setores de frigorífico, panificação, açougue e de armazenamento de alimentos. Estabelecimento situado na Praça da Autonomia, nº 17, Três Rios/RJ.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. realizar melhorias estruturais, em prazo de 90 (noventa) dias nos setores de frigorífico, panificação, açougue e de armazenamento de alimentos do supermercado;
  2. elaborar um planejamento adequado, no prazo de 30 (trinta) dias, que satisfaça os critérios de higiene e salubridade vigentes;
  3. garantir o acesso às suas dependências de qualquer consumidor interessado em acompanhar de perto as medidas adotadas pela empresa;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  5. indenizar a coletividade pelos danos morais causados, em valor a ser fixado pela Justiça e depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Corpo Perfeito


Publicado em:23/06/2017


Processo nº:0148927-07.2017.8.19.0001 - Galgrin Group S.A.

Assunto:Vendas Online. Descumprimento de ofertas anunciadas no site Corpo Perfeito. Atraso na entrega dos produtos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. cumprir todas as ofertas e obrigações assumidas com os consumidores por meio do site Corpo Perfeito;
  2. respeitar o direito do consumidor de buscar o produto comprado, cuja entrega esteja em atraso, onde quer que este se encontre, através de mandado judicial, sem prejuízo do pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso;
  3. caso o consumidor não tenha mais interesse em receber o produto comprado ou outro equivalente, a empresa deverá devolver a quantia recebida, monetariamente atualizada;
  4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados, em valor a ser apurado individualmente, em execução de sentença;
  5. reparar os danos materiais e morais coletivos, depositando o valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, em fundos públicos, conforme a lei.
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