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Corpo Perfeito


Publicado em:23/06/2017


Processo nº:0148927-07.2017.8.19.0001 - Galgrin Group S.A.

Assunto:Vendas Online. Descumprimento de ofertas anunciadas no site Corpo Perfeito. Atraso na entrega dos produtos.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. cumprir todas as ofertas e obrigações assumidas com os consumidores por meio do site Corpo Perfeito;
  2. respeitar o direito do consumidor de buscar o produto comprado, cuja entrega esteja em atraso, onde quer que este se encontre, através de mandado judicial, sem prejuízo do pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada dia de atraso;
  3. caso o consumidor não tenha mais interesse em receber o produto comprado ou outro equivalente, a empresa deverá devolver a quantia recebida, monetariamente atualizada;
  4. indenizar os consumidores pelos danos materiais e morais causados, em valor a ser apurado individualmente, em execução de sentença;
  5. reparar os danos materiais e morais coletivos, depositando o valor mínimo de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais), corrigidos e acrescidos de juros, em fundos públicos, conforme a lei.
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Supermercado Bramil


Publicado em:22/10/2018


Processo nº:0007104-19.2018.8.19.0063 - Cereais Bramil Ltda.

Assunto:Supermercado. Problemas nos setores de frigorífico, panificação, açougue e de armazenamento de alimentos. Estabelecimento situado na Praça da Autonomia, nº 17, Três Rios/RJ.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja obrigada a:

  1. realizar melhorias estruturais, em prazo de 90 (noventa) dias nos setores de frigorífico, panificação, açougue e de armazenamento de alimentos do supermercado;
  2. elaborar um planejamento adequado, no prazo de 30 (trinta) dias, que satisfaça os critérios de higiene e salubridade vigentes;
  3. garantir o acesso às suas dependências de qualquer consumidor interessado em acompanhar de perto as medidas adotadas pela empresa;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  5. indenizar a coletividade pelos danos morais causados, em valor a ser fixado pela Justiça e depositado em fundos públicos, conforme a lei.
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Mercado Livre


Publicado em:15/05/2019


Processo nº:0103291-47.2019.8.19.0001 - Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda

Assunto:Vendas Online. Hospedagem de vendedor. Falta de controle permite veiculação de anúncios de medicamentos de uso controlado (tarja preta). Risco à saúde dos consumidores.

Pedidos:

O MPRJ pede que a empresa seja condenada a:

  1. utilizar ferramentas de controle prévio de anúncios para impedir a comercialização de medicamentos de uso controlado;
  2. retirar da plataforma virtual todos os anúncios de medicamentos de uso controlado;
  3. fixar aviso na “caixa de checagem” do site, que deverá ser, necessariamente, “clicada” pelo anunciante, sob pena de travar a finalização do procedimento de publicação de qualquer conteúdo, informando que “o produto anunciado não consta da lista de produtos proibidos apontada nos termos gerais de utilização da plataforma”, e que “a inserção de informação falsa está sujeita às penas previstas no art. 299 do Código Penal.
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
  5. pagar indenização de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por danos morais coletivos, a ser depositada em fundos públicos, conforme a lei.
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