Com a decisão, a empresa deverá restabelecer a energia elétrica, quando a interrupção do fornecimento não tiver ocorrido por culpa do consumidor, no prazo máximo de 6 (seis) horas nas áreas urbanas e de 9 (nove) horas nas áreas rurais, sob pena de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), por cada descumprimento. A empresa deverá, ainda, informar o número de equipes de emergência disponíveis para atender a cidade de Niterói. Por fim, a empresa foi condenada a pagar de indenização por danos morais coletivos, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.