Com a decisão, as empresas deverão realizar as obras de instalação de infraestrutura do local, com urbanização das ruas, redes de abastecimento de água, drenagem de água pluvial e de esgotamento sanitário e iluminação e, em caso de impossibilidade, arcar com o total dos gastos. Também deverão apresentar cronograma das obras no prazo de 120 dias, iniciar as obras em 180 dias e finalizá-las em até um ano, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 por cada dia de atraso, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.