Mprj Cadastrodecisoes
Academia Ilha Point
Publicado em:30/11/2020
Assunto:Academia de ginástica. Atuação no estabelecimento de profissionais sem a devida habilitação em Educação Física. Risco à saúde dos consumidores.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- manter, em seus quadros funcionais, durante todo o período de funcionamento, profissionais de Educação Física regularmente habilitados;
- não permitir que profissionais sem qualificação técnica e/ou não habilitado em Educação Física preste atendimento e/ou treinamento físico especializado em seu estabelecimento;
- dar publicidade ao presente compromisso de ajustamento de conduta, afixando-o, de forma visível, em todas as suas unidades;
- pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ocorrência/infração comprovada. Antes de aplicar a multa, o MPRJ notificará o estabelecimento para que esclareça os fatos, no prazo de 10 (dez) dias.