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Academia Ilha Point

Publicado em:30/11/2020

Processo nº:TAC 201900754360 - Ramalho Espindola e Salva Academia de Ginástica LTDA ME - ILHA POINT

Assunto:Academia de ginástica. Atuação no estabelecimento de profissionais sem a devida habilitação em Educação Física. Risco à saúde dos consumidores.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. manter, em seus quadros funcionais, durante todo o período de funcionamento, profissionais de Educação Física regularmente habilitados; 
  2. não permitir que profissionais sem qualificação técnica e/ou não habilitado em Educação Física preste atendimento e/ou treinamento físico especializado em seu estabelecimento;
  3. dar publicidade ao presente compromisso de ajustamento de conduta, afixando-o, de forma visível, em todas as suas unidades;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ocorrência/infração comprovada. Antes de aplicar a multa, o MPRJ notificará o estabelecimento para que esclareça os fatos, no prazo de 10 (dez) dias.
Denuncie o Descumprimento
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