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Linha 367 SV (Realengo x Praça XV - via Avenida Brasil)

Publicado em:30/08/2018

Processo nº:0310287-19.2015.8.19.0001 - Autoviação Bangu LTDA.

Assunto:Transporte público de passageiros por ônibus. Descumprimento da quantidade de ônibus.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá cumprir o quantitativo da frota de ônibus na linha 367SV (Realengo x Paça VX - via Avenida Brasil), sob pena de multa de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei, em cada caso de descumprimento, desde que comprovada por meio de fiscalização do órgão competente.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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