A empresa se compromete a:

1. ­informar aos consumidores, com clareza e visibilidade, em sua página na internet, que não presta assistência técnica nem qualquer serviço de garantia de reposição de peças a produtos importados da marca HP adquiridos fora do território nacional, quando estes não forem comercializados oficialmente pela HP no Brasil, com as mesmas especificações técnicas;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reaisl). A multa será cobrada apenas 10 (dez) dias após a empresa ser notificada pelo Ministério Público para que preste esclarecimentos acerca dos fatos.