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HP

Publicado em:04/08/2020

Processo nº:201700518348 - IC 445/2017 - HP Brasil Indústria e Comércio de Equipamentos Eletrônlcos Ltda.

Assunto:Ausência de serviço de assistência técnica e de garantia de reposição de peças para produtos importados da marca HP que não sejam comercializados pela empresa no Brasil. Falta de informação clara e destacada no site da empresa. Direito à informação

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. ­informar aos consumidores, com clareza e visibilidade, em sua página na internet, que não presta assistência técnica nem qualquer serviço de garantia de reposição de peças a produtos importados da marca HP adquiridos fora do território nacional, quando estes não forem comercializados oficialmente pela HP no Brasil, com as mesmas especificações técnicas.
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reaisl). A multa será cobrada apenas 10 (dez) dias após a empresa ser notificada pelo Ministério Público para que preste esclarecimentos acerca dos fatos.
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