Com a decisão, deverá cessar, a partir de 29 de julho de 2019, a cobrança da tarifa de manutenção cemiterial no que se refere aos titulares de sepulturas com contratos anteriores a 12 de agosto de 2014, data do Decreto n. 39.094/2014. Os valores  da tarifa já pagos não serão devolvidos ao consumidor, mas os valores ainda pendentes de pagamento não deverão ser cobrados.