Mprj Cadastrodecisoes
Summer Parking
Publicado em:26/06/2020
Processo nº:0000041-24.2020.8.19.0078 - J G Estacionamentos Ltda. ME
Assunto:Estacionamento em espaço concedido pelo município de Armação dos Búzios. Ampliação da cobrança para horários não autorizados no contrato de concessão, que prevê a prestação do serviço entre 10h e 20h e entre 20h e 6h. Empresa começou a cobrar por estacionamento no local a partir de 8h.
Decisão provisória:
A empresa terá que:
- deixar de cobrar tarifa de estacionamento das 8h às 10h, em respeito ao contrato de concessão assinado com o município de Armação dos Búzios;
- pagar, em caso descumprimento, multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.
*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.