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Summer Parking

Publicado em:26/06/2020

Processo nº:0000041-24.2020.8.19.0078 - J G Estacionamentos Ltda. ME

Assunto:Estacionamento em espaço concedido pelo município de Armação dos Búzios. Ampliação da cobrança para horários não autorizados no contrato de concessão, que prevê a prestação do serviço entre 10h e 20h e entre 20h e 6h. Empresa começou a cobrar por estacionamento no local a partir de 8h.

Decisão provisória:

A empresa terá que:

  1. deixar de cobrar tarifa de estacionamento das 8h às 10h, em respeito ao contrato de concessão assinado com o município de Armação dos Búzios.
  2. pagar, em caso descumprimento, multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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