O Consórcio Internorte de Transportes ou quem o substituir deverá empregar na linha 261, ou outras que vierem a substituí-la, veículos com a correta manutenção e com todas as medidas de higiene. O serviço deverá sempre ser adequado e com estado de manutenção higiene que não implique nenhum risco à saúde dos passageiros. Em caso de descumprimento, deverá pagar multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser destinada a fundos púnblicos, conforme a lei.