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Companhia Rio Bonito de Comunicação

Publicado em:24/07/2020

Processo nº:0360355-75.2012.8.19.0001 - Companhia Rio Bonito de Comunicação S/A.

Assunto:Programa televisivo de perguntas e respostas cuja participação se dá por telefone sem que haja informação sobre os custos, da duração das ligações e regulamento.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa não poderá exibir o programa “Lig” ou outros de conteúdo parecido.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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