A consultoria se compromete a:

1. informar a seus clientes com clareza, no prazo máximo de 10 (dez) dias (a contar de 27/02/2020), em todos os meios de comunicação utilizados para a divulgação de seus serviços que não se trata de consulta com um profissional de nutrição;

2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ocorrência, devendo ser o valor depositado em fundos públicos, conforme a lei. A multa só será aplicada após a notificação da empresa e a apresentação de esclarecimentos, no prazo máximo de 10 (dez) dias.