Com a decisão, a empresa:

1. não poderá cobrar “taxa de entrega” para a retirada de ingressos em bilheterias oficiais ou postos de vendas, salvo para a entrega em domicílio, quando assim contratado pelo consumidor;
2. não poderá cobrar “taxa de conveniência” em valor maior que 10% daquele constante dos ingressos no caso de eventos cujo público ultrapasse 1000 pessoas;
3. deverá devolver em dobro a ´taxa de conveniência´ e a´taxa de entrega´, quando forem cobradas acima dos 10% do valor do ingresso, na hipótese de evento que ultrapasse 1000 pessoas, e quando esta for cobrada sem entrega do ingresso no domicílio do consumidor;
4. deverá  pagar indenização pelo dano moral coletivo no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.