Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Efonape

Publicado em:01/11/2018

Processo nº:0007656-73.2014.8.19.0014 - Escola de Capacitação e Formação Técnica para Indústria Petroleira e Naval Ltda.

Assunto:Cursos técnicos de mecânica, eletrotécnica, automação, eletrônica e segurança do trabalho sem autorização do CREA-RJ e do Conselho Estadual de Educação.

Vitória:

Com a decisão, a empresa deverá:

  1. paralisar as atividades de todos os cursos que não tenham autorização formal do órgão responsável, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.
  2. ressarcir a cada um dos alunos a totalidade dos valores pagos pelas mensalidades no decorrer do curso, quantias estas que deverão ser corrigidas a contar da data de cada vencimento e acrescidas de juros;
  3. pagar a cada um dos alunos, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, devidamente corrigida monetariamente a partir de 29 de setembro de 2015, acrescida dos juros moratórios legais, contados desde a citação.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão