Com a decisão, a empresa deverá:

1. paralisar as atividades de todos os cursos que não tenham autorização formal do órgão responsável, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei;
2. ressarcir a cada um dos alunos a totalidade dos valores pagos pelas mensalidades no decorrer do curso, quantias estas que deverão ser corrigidas a contar da data de cada vencimento e acrescidas de juros;
3. pagar a cada um dos alunos, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, devidamente corrigida monetariamente a partir de 29 de setembro de 2015, acrescida dos juros moratórios legais, contados desde a citação.