Mprj Cadastrodecisoes
Cemitério São Francisco de Paula
Publicado em:29/11/2016
Processo nº:0066188-79.2014.8.19.0001 - Home Necrópolis Organização, Conservação e Manutenção Ltda. EPP.
Assunto:Cobrança de 'tarifa de consulta' para prestar informações sobre óbitos registrados. Serviços que têm suas normas e preços fixados pelo município do Rio de Janeiro.
Vitória:
- Não poderá ser cobrada “tarifa de consulta” dos óbitos registrados, limitando-se a prestar e cobrar apenas os serviços e valores expressamente regulamentados pelo Município do Rio de Janeiro;
- Deverá vevolver as quantias pagas indevidamente pelo consumidor com a cobrança abusiva, monetariamente atualizadas;
- Deverá reparar os danos materiais causados em decorrência da cobrança abusiva.
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