Mprj Cadastrodecisoes
Cedae
Publicado em:05/09/2019
Processo nº:0487406-98.2014.8.19.0001 - Cedae - Companhia Estadual de Águas e Esgoto
Assunto:Abastecimento irregular de água na rua Taquarichim, bairro de Rocha Miranda, Rio de Janeiro. Descontinuidade. Serviço público essencial. Prestação de serviço deficiente.
Vitória:
Com a vitória, a empresa deverá:
- regularizar o abastecimento de água canalizada na rua Taquarichim, no bairro de Rocha Miranda, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por dia, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei;
- pagar indenização por danos materiais e morais individuais aos consumidores.