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Tijuca Tênis Clube, Clube de Regatas do Flamengo e Liga Nacional de Basquete

Publicado em:17/07/2018

Processo nº:0403263-79.2014.8.19.0001 - Tijuca Tênis Clube, Clube de Regatas do Flamengo e Liga Nacional de Basquete

Assunto:Realização da liga nacional de basquete nas dependências do clube. Necessidade dos laudos técnicos dos órgãos responsáveis pela vistoria das condições de segurança dos estádios(CREA, Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Polícia Militar.

Decisão provisória:

Com a decisão, não poderá ser realizada qualquer atividade de reunião de público no Tijuca Tênis Clube até a apresentação de laudos de segurança, de vistoria de engenharia, de prevenção e combate de incêndio. e de condições sanitária e de higiene, como determina o Estatuto do Torcedor, além da comprovação da prévia comunicação e solicitação da presença de agentes públicos de segurança aos eventos esportivos, sob pena de multa no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) por evento, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei. O Tijuca Tênis Clube, o Clube de Regatas do Flamengo e a Liga Nacional de Basquete deverão pagar, ainda, compensação pelos danos morais coletivos, fixados estes em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), valor este a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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