Com a decisão, deverão ser consideradas nulas todas as cláusulas em que a Leader transfira para o consumidor a responsabilidade pela perda, furto, roubo ou pela utilização indevida do cartão por terceiros, antes da eventual comunicação de sua perda, furto ou roubo.  A Leader também não poderá mais efetuar cobranças com base nas referidas cláusulas contratuais. Por fim, a administradora deverá devolver aos consumidores os valores indevidamente cobrados, desde que comprovado o pagamento.