Com a vitória, o Banco do Brasil:

1. não poderá realizar a transferência da conta de seus correntistas para outra agência sem a autorização expressa destes. Em caso de transferência autorizada para o segmento 'Estilo', o Banco do Brasil deverá informar, com clareza, sobre a possibilidade de troca de agência e sobre os custos dos novos serviços. O Banco deverá, ainda, em caso de arrependimento do cliente, facultar a ele o retorno ao segmento e à agência anterior;
2. deverá pagar multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) em caso de descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.