Mprj Cadastrodecisoes
Teatro Municipal do Rio de Janeiro
Publicado em:21/09/2022
Processo nº:0432442-92.2013.8.19.0001 - Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro
Assunto:Negativa de meia-entrada a professores da rede municipal.
Vitória:
Com a vitória, o Teatro Municipal deverá conceder o desconto de 50% aos professores da rede pública de ensino municipal, ainda que se trate de preço promocional ou com desconto sobre o valor normalmente cobrado, sob pena de multa de 500,00 (quinhentos reais) por cada descumprimento, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.