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Supervia

Publicado em:15/02/2022

Processo nº:TAC 201501143033 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por trens. Problemas de acessibilidade nas 104 estações e 20 trens que operam na malha ferroviária intermunicipal da Supervia. Acordo firmado pelas Promotorias de Justiça com atribuição para a Tutela Coletiva da Pessoa com Deficiência da Capital, de Nova Iguaçu, Duque de Caxias, São Gonçalo, Belford Roxo e Barra do Piraí.

Vitória:

A empresa se compromete a:

1. contratar empresa idônea capaz de executar os projetos executivos de acessibilidade referente às 104 (cento e quatro) estações ferroviárias sob sua responsabilidade, assim como os projetos técnicos para adequação de 20 (vinte) trens que operam na malha ferroviária intermuncipal, conforme cronograma estabelecido;

2. promover cursos de capacitação anuais para todos os funcionários que trabalham com os passageiros, a fim de garantir o adequado atendimento às pessoas com deficiência;

3. as primeiras obras serão realizadas nas estações Belford Roxo, Duque de Caxias e Madureira e terão início a partir de 2023, sem prejuízo da antecipação de outras obras;

4. De janeiro de 2024 a janeiro de 2028 serão realizadas as obras de acessibilidade nas estações TOP 20 (as com maior fluxo de passageiros), e as demais estações de janeiro de 2028 a janeiro de 2034;

5. Os trens pertencentes à Supervia serão adequados até dezembro de 2023;

6. A empresa disponibilizará, como pagamento por danos morais coletivos, transporte para os profissionais de saúde dos Municípios de São Gonçalo e Rio de Janeiro efetivarem a vacinação de D1, D2 e dose de reforço contra COVID-19 para as pessoas restritas ao leito (pessoas com deficiência, doença grave e idosos) e também fornecerá, até junho de 2024, veículos tipo Van, adaptadas para pessoas com deficiência para os Municípios do Rio de Janeiro, Caxias, Nova Iguaçu, Nilópolis, Mesquita, Queimados, São João de Meriti, Belford Roxo, Japeri, Magé, Paracambi e Guapimirim, mediante manifestação de interesse por parte das prefeituras;

8. A empresa realizará todos os anos, no período de 2024 a 2029, campanhas de conscientização acerca dos Direitos das Pessoas com Deficiência a ser veiculada na grande mídia, por agência de publicidade renomada no mercado e com a participação remunerada de pessoas com deficiência.

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