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Supervia

Publicado em:21/01/2020

Processo nº:0010694-77.2015.8.19.0008 - Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S/A

Assunto:Vãos e desníveis nas plataformas e entre as plataformas e vagões maiores que os exigidos pela legislação. Rachaduras nos pisos de todas as plataformas. Risco à segurança dos usuários.

Vitória:
  1. contratar empresa idônea capaz de elaborar Relatório de Diagnóstico de acessibilidade referente às 104 (cento e quatro) estações ferroviárias operacionais de toda a malha intermunicipal que opera;
  2. executar o Relatório de Diagnóstico, no prazo total de 120 (cento e vinte) dias, a contar da contratação de empresa idônea e com experiência na área;
  3. arcar com os custos na contratação da empresa que elaborará o Relatório de Diagnóstico;
  4. tolerar a realização de fiscalização ou vistoria no local, por parte do corpo técnico pericial do Ministério Público, ou qualquer outro técnico por sua indicação, sempre que previamente solicitado, devendo a Supervia encaminhar o cronograma das vistorias a serem realizadas pela empresa contratada;
  5. encaminhar ao MPRJ de forma gradual, com periodicidade mensal e quantitativo proporcional, os relatórios de diagnóstico que forem sendo concluídos para análise, ainda que por amostragem, de forma a permitir um fluxo constante e não atrasar as próximas etapas da negociação;
  6. considerar como banheiros que serão objeto de diagnóstico os previstos para as estações de grande porte (Austin, Bangu, Belford Roxo, Campo Grande, Cascadura, Comendador Soares, Deodoro, Duque de Caxias, Edson Passos, Engenheiro Pedreira, Engenho de Dentro, Gramacho, Japeri, Madureira, Meier, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, Santa Cruz, São Cristóvão, e Saracuruna), sem prejuízo dos banheiros já instalados nas estações Central do Brasil, Corte 8, Fragoso, Magalhães Bastos, Magé, Manguinhos, Maracanã, Piedade, Quintino, Ricardo de Albuquerque, Triagem, Vila Inhomirim e Vila Militar por questões comerciais, ainda que não previstos contratualmente, totalizando o quantitativo de 35 (trinta e cinco) banheiros;
  7. identificar os assentos preferenciais nas plataformas, em 20 trens e nos demais pontos, a fim de direcionar o público preferencial, sem prejuízo da existência de sinalização visual de acordo com a Lei 8.415/2019 (“Todos os assentos são destinados preferencialmente aos idosos, pessoas com crianças de colo, gestantes, obesos, deficientes e pessoas com limitação temporária de locomoção") nos demais espaços da plataforma e trens;
  8. pagar multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) por dia em caso de descumprimento do presente acordo, até o limite de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), que será devida a partir do 31° (trigésimo primeiro) dia da data de recebimento da notificação do descumprimento.
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