Com a vitória, a empresa deverá:

1. guardar separadamente os produtos com validade vencida (para posterior descarte ou entrega aos fabricantes) em lugar diferente daquele em que são guardados os produtos que ainda serão comercializados, sinalizando o local com a informação de que o produto encontra-se impróprio para consumo;
2. comercializar somente produtos dentro do prazo de validade e com esta informação devidamente visível nas embalagens e com a indicação de procedência do produto;
3. comercializar somente produtos com devida licença, autorização ou registro perante o órgão competente;
4. pagar indenização no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) pelos danos morais coletivos, a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.