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Supermercado Real

Publicado em:10/06/2017

Processo nº:0096500-35.2014.8.19.0002 - Supermercado Oceânico de Itaipu Ltda. ME.

Assunto:Acondicionamento de produtos vencidos. Prazo de validade.

Decisão provisória:

Com a decisão, a empresa deverá guardar separadamente os produtos com validade vencida (para posterior descarte ou entrega aos fabricantes) em lugar diferente daquele em que são guardados os produtos que ainda serão comercializados, sinalizando o local com a informação de que o produto encontra-se impróprio para consumo. A empresa deverá comercializar somente produtos dentro do prazo de validade e com esta informação devidamente visível nas embalagens e com a indicação de procedência do produto. Deve ainda comercializar somente produtos com devida licença, autorização ou registro perante o órgão competente.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.