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Academia Nova Gênese

Publicado em:14/01/2020

Processo nº:201900754362 - CT 857 Fitness Eireli - Nova Gênese

Assunto:Academia. Funcionamento sem a presença de profissional habilitado em Educação Física. Estabelecimento com sede na Avenida dos Italianos, 1087, Rocha Miranda, RJ.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. manter em seus quadros, durante todo o período de funcionamento, profissionais habilitados em Educação Física;
  2. não permitir que profissionais sem qualificação técnica e/ou não habilitados em Educação Física prestem atendimento e/ou treinamento físico especializado na academia.
  3. dar publicidade a este compromisso, afixando-o, de forma visível, em todas as suas unidades, para que os consumidores sejam devidamente informados;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ocorrência comprovada, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei. Antes da cobrança de qualquer multa, o Ministério Público notificará a empresa para que apresente, no prazo máximo de dez dias, esclarecimentos sobre os fatos ocorridos.
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