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Construtora Tenda

Publicado em:17/10/2017

Processo nº:470/2012 - Construtora Tenda S/A

Assunto:Cobranças indevidas a adquirentes de imóveis do programa "Minha Casa, Minha Vida".

Vitória:
  1. A construtora deverá assumir as obrigações de obter as certidões cartorárias, de pagar ITBI, taxas e emolumentos necessários à celebração e ao registro dos contratos de financiamento e de proceder ao registro junto ao CRI, sem qualquer cobrança adicional aos clientes que se enquadrem no programa “Minha Casa, Minha Vida”.
  2. Com relação aos clientes que se enquadrem na “faixa de renda 1,5”, a construtora pode permitir que obtenham diretamente a documentação necessária à celebração dos contratos e deve informar aos consumidores sobre a possibilidade de gratuidade de custas, na hipótese de necessidade econômica. Deve também informar os clientes sobre a existência de incentivos fiscais previstos na Lei nº 5.065/09 (e outros que venham a ser criados) com relação ao ITBI, assim como sobre descontos previstos no artigo 290 da Lei nº 6015/73 (ou outra que venha a substituí-la). Qualquer desconto ou incentivo fiscal obtido pela construtora deve ser repassado necessariamente aos consumidores que contratarem o serviço de documentação da empresa.