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Supermarket

Publicado em:10/01/2020

Processo nº:0054825-19.2019.8.19.0002 - Comercial de Alimentos Pereira Bastos Eireli

Assunto:Comercialização de alimentos com prazo de validade expirados

Vitória:
  1. Guarde separadamente os produtos com prazo de validade vencido (para posterior descarte ou entrega aos fabricantes) dos produtos que ainda serão comercializados, informando no local o seguinte: PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos;
  2. Venda somente produtos dentro do prazo de validade e com esta informação devidamente visível nas embalagens, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a ser destinada a fundos públicos.
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