Com a decisão a empresa é obrigada a:

1. Guardar separadamente os produtos com prazo de validade vencido (para posterior descarte ou entrega aos fabricantes) dos produtos que ainda serão comercializados, informando no local o seguinte: PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser destinada a fundos públicos;
2. Vender somente produtos dentro do prazo de validade e com esta informação devidamente visível nas embalagens, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento, a ser destinada a fundos públicos.