Com a vitória, a empresa não poderá exigir a compra de qualquer material escolar de uso coletivo para os alunos matriculados em qualquer de suas turmas e séries, sendo nula cláusula contratual que obrigue o consumidor ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados, sob pena de pagamento de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento anual, a serem destinados a fundos públicos, conforme a lei.