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Creche Escola Sol do Saber

Publicado em:09/01/2020

Processo nº:0325239-61.2019.8.19.0001 - CRECHE ESCOLA SOL DO SABER LTDA.

Assunto:Exigência de compra de material de uso coletivo.

Decisão provisória:

Condene a ré para que deixe de exigir a compra de qualquer material escolar de uso coletivo para os alunos matriculados em qualquer de suas turmas e séries, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 2.000,00, destinada a fundos públicos.



*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.
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Veja Íntegra da Decisão
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