Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Linhas B445 (Cabo Frio-Retiro, via Praia do Siqueira), B185 (Cabo Frio- Ferradura), B190 (Cabo Frio ¿ Armação dos Búzios, via Ponta do Ambrósio), B195 ( São Pedro d´Aldeia - Armação dos Búzios, via RJ 106), B450 (Campo Redondo - Armação dos Búzios), B455 (Araruama ¿ Bacaxá), B200 ( Araruama ¿ Iguaba Grande, via Iguabinha/Pedreira), B465 (Cabo Frio ¿ Parque Arruda, via Alecrim), B205 (Cabo Frio - São Pedro d´Aldeia, via Jardim Primavera), B210 (Araruama ¿ Arraial do Cabo, via Praia Seca), B215 (Cabo Frio ¿ Iguaba Grande, via Cruz/Nova Iguaba) e B475 (Araruama ¿ Pernambuca)

Publicado em:09/12/2019

Processo nº:201900168186 - Auto Viação Salineira Ltda. e Viação São Pedro d´Aldeia Ltda.

Assunto:Transporte coletivo de passageiros por ônibus. Regularização, em caráter emergencial, do funcionamento das linhas de ônibus, até a finalização do processo de licitação em curso. Risco de paralisação do serviço de transporte coletivo por ônibus na região.

Vitória:
  1. As linhas de ônibus acima permanecerão em operação, em caráter emergencial, no período de até seis meses;
  2. O serviço será transferido às empresas que vencerem a licitação em curso para concessão do serviço de transporte intermunicipal assim que esta for concluída, data em que este acordo será rescindido;
  3. As empresas operarão as linhas conforme estrutura operacional definida pelo DETRO, que fará o acompanhamento do serviço nos seis meses em que funcionarão em caráter emergencial, manifestando-se sobre eventual necessidade de revisão deste acordo;
  4. As empresas de ônibus se obrigam a encaminhar ao MPRJ, por email, cópia de todos os relatórios mensais de operação enviados ao DETRO.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão