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Colégio Vargem Grande

Publicado em:27/11/2019

Processo nº:201900495356 - Colégio Vargem Grande

Assunto:Educação. Obrigatoriedade de compra de material didático para realização de simulado (apostilas do Sistema Eleva). Venda casada.

Vitória:

O Colégio Vargem Grande:

  1. não poderá condicionar a realização de simulado à compra de qualquer material didático, possibilitando que os estudantes utilizem material similar de anos anteriores.
  2. deverá informar com clareza que a aquisição do material didático é facultativa;
  3. deverá afixar os compromissos assumidos em local visível para conhecimento de todos os alunos;
  4. pagará, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.
Denuncie o Descumprimento
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