Mprj Cadastrodecisoes
Colégio Vargem Grande
Publicado em:27/11/2019
Assunto:Educação. Obrigatoriedade de compra de material didático para realização de simulado (apostilas do Sistema Eleva). Venda casada.
Vitória:
O Colégio Vargem Grande:
- não poderá condicionar a realização de simulado à compra de qualquer material didático, possibilitando que os estudantes utilizem material similar de anos anteriores;
- deverá informar com clareza que a aquisição do material didático é facultativa;
- deverá afixar os compromissos assumidos em local visível para conhecimento de todos os alunos;
- pagará, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por ocorrência, valor a ser depositado em fundos públicos, conforme a lei.