Mprj Cadastrodecisoes
Supermercado Pomar
Publicado em:22/11/2019
Assunto:Supermercado. Problemas na armazenagem e no controle de validade dos produtos comercializados. Estabelecimento situado à Rua Tavares de Macedo, 193, Icaraí, Niterói-RJ.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- armazenar os produtos com prazo de validade vencida em local adequado para posterior descarte ou devolução ao fornecedor, em local sinalizado com os dizeres “MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO”;
- manter as especificações dos produtos comercializados, com datas de validade e de manipulação (quando for o caso);
- manter atualizado o certificado do Corpo de Bombeiros;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por produto encontrado em condições inadequadas de armazenamento ou fora da validade;
- pagar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da falta do certificado atualizado do Corpo de Bombeiros;
- Os valores serão destinados a fundos públicos, conforme a lei.