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Supermercado Pomar

Publicado em:22/11/2019

Processo nº:2018.00177297 - Auto Serviço Jotage Comestíveis Ltda EPP

Assunto:Supermercado. Problemas na armazenagem e no controle de validade dos produtos comercializados. Estabelecimento situado à Rua Tavares de Macedo, 193, Icaraí, Niterói-RJ.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. armazenar os produtos com prazo de validade vencida em local adequado para posterior descarte ou devolução ao fornecedor, em local sinalizado com os dizeres “MATERIAL IMPRÓPRIO PARA CONSUMO”;
  2. manter as especificações dos produtos comercializados, com datas de validade e de manipulação (quando for o caso);
  3. manter atualizado o certificado do Corpo de Bombeiros;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por produto encontrado em condições inadequadas de armazenamento ou fora da validade;
  5. pagar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) em razão da falta do certificado atualizado do Corpo de Bombeiros.
  6. Os valores serão destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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