A empresa se compromete a:

1.  proteger as informações dos consumidores (exceto nome, endereço e datas de vencimento e postagem), devendo fechar as contas postadas pelos Correios com um lacre, cujo rompimento seja facilmente visível;
2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada grupo de 100 (cem) reclamações recebidas e registradas pelo MPRJ e pela Defensoria Pública em um mesmo período de três meses. Os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.