Mprj Cadastrodecisoes Mprj Cadastrodecisoes

Retornar para página inteira
Light

Publicado em:22/10/2019

Processo nº:IC 756/2018 - Light Serviços de Eletricidade S.A.

Assunto:Energia. Contas de luz enviadas abertas aos consumidores, sem o devido lacre. Exposição de dados de consumidores. Acordo celebrado com o MPRJ e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1.  proteger as informações dos consumidores (exceto nome, endereço e datas de vencimento e postagem), devendo fechar as contas postadas pelos Correios com um lacre, cujo rompimento seja facilmente visível.
  2. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada grupo de 100 (cem) reclamações recebidas e registradas pelo MPRJ e pela Defensoria Pública em um mesmo período de três meses. Os valores devem ser depositados em fundos públicos, conforme a lei.
Denuncie o Descumprimento
Teve o mesmo problema com outra empresa?
Veja Íntegra da Decisão
Veja Íntegra da Decisão