Mprj Cadastrodecisoes
Distribuidora Comercial Summer
Publicado em:10/10/2019
Assunto:Mercado. Problemas na armazenagem e no controle de validade dos produtos comercializados. Estabelecimento situado à Av. Carlos Mariguella, 69, Maricá-RJ.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- manter os produtos comercializados armazenados de forma adequada e dentro do prazo de validade;
- manter atualizado o certificado do Corpo de Bombeiros;
- realizar reformas e adequações em suas instalações, assim como troca ou compra de equipamentos e utensílios, conforme determinações da Vigilância Sanitária e do Procon;
- pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto encontrado em condições inadequadas de armazenamento ou fora da validade;
- pagar multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em razão da falta do certificado do Corpo de Bombeiros e/ou pela descumprimento das exigências da Vigilância Sanitária e do Procon de adequação de suas instalações e equipamentos;
- Os valores serão destinados a fundos públicos, conforme a lei.