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Distribuidora Comercial Summer

Publicado em:10/10/2019

Processo nº:2018.00702053 - Distribuidora Comercial Summer Ltda.

Assunto:Mercado. Problemas na armazenagem e no controle de validade dos produtos comercializados. Estabelecimento situado à Av. Carlos Mariguella, 69, Maricá-RJ.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. manter os produtos comercializados armazenados de forma adequada e dentro do prazo de validade;
  2. manter atualizado o certificado do Corpo de Bombeiros;
  3. realizar reformas e adequações em suas instalações, assim como troca ou compra de equipamentos e utensílios, conforme determinações da Vigilância Sanitária e do Procon;
  4. pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por produto encontrado em condições inadequadas de armazenamento ou fora da validade;
  5. pagar multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais) em razão da falta do certificado do Corpo de Bombeiros e/ou pela descumprimento das exigências da Vigilância Sanitária e do Procon de  adequação de suas instalações e equipamentos;
  6. Os valores serão destinados a fundos públicos, conforme a lei.
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