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Superprix
Publicado em:09/10/2019
Processo nº:TAC 201900347075 - Superprix Lojas de Alimentos Ltda.
Assunto:Supermercado. Problemas no controle de validades dos produtos comercializados. Estabelecimentos situados à Av. Sete de Setembro, 62 e 70, e à rua Gavião Peixoto, 123, loja 101, ambos em Icaraí, Niterói-RJ.
Vitória:
A empresa se compromete a:
- comercializar somente produtos dentro do prazo de validade e com esta informação bem visível nas embalagens, sendo mantida a data fixada pelo fabricante em todos os produtos manipulados pelo estabelecimento;
- deixar de vender carne pré-moída;
- depositar em fundos públicos, conforme a lei, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
- Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência, valor a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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