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Superprix

Publicado em:09/10/2019

Processo nº:0011902-75.2019.8.19.0002 e 011909-67.2019.8.19.0002 - Superprix Lojas de Alimentos Ltda.

Assunto:Supermercado. Problemas no controle de validades dos produtos comercializados. Estabelecimentos situados à Av. Sete de Setembro, 62 e 70, e à rua Gavião Peixoto, 123, loja 101, ambos em Icaraí, Niterói-RJ.

Vitória:

A empresa se compromete a:

  1. comercializar somente produtos dentro do prazo de validade e com esta informação bem visível nas embalagens, sendo mantida a data fixada pelo fabricante em todos os produtos manipulados pelo estabelecimento;
  2. deixar de vender carne pré-moída;
  3. depositar em fundos públicos, conforme a lei, indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais);
  4. Pagar, em caso de descumprimento, multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por ocorrência, valor a ser destinado a fundos públicos, conforme a lei.
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